Decreto Estadual de São Paulo nº 22788, de 17 de outubro de 1984

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 19.617, de 28 de setembro de 1982, alterado pelos Decretos n.°s 19.852, de 5 de novembro de 1982 e 20.041, de 26 de novembro de 1982.

Palácio dos Bandeirantes 17 de outubro de 1984.

FRANCO MONTORO

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de outubro de 1984.

CAPÍTULO I

Da Fundação e seus objetivos

- A Fundação Hemocentro de São Paulo - F./H.S.P - rege-se por estes Estatutos na conformidade da Lei n.° 3 415, de 22 de junho de 1982 com as modificações decorrentes da Lei n.° 4.186 de 27 de julho de 1984.

Artigo 4.º - A Fundação terá vínculo técnico-científico com a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e com o respectivo Hospital das Clínicas, no qual terá sua sede e com o qual manterá convênio.

Artigo 5.º - A Fundação terá como finalidades:

I - realizar estudos, pesquisas e experiências em hematologia e hemoterapia;

II - promover a formação de hematologistas e hemoterapeutas e o treinamento de técnicos especializados;

III - centralizar e coordenar a coleta de sangue, utilizando a doação voluntária e gratuita e organizar sua distribuição e a de seus componentes e frações;

IV - fornecer sangue e derivados, preferencialmente, para os hospitais governamentais e, em havendo excedentes, para outros hospitais;

V - processar sangue ou plasma sangüineo humanos para obter os derivados respectivos;

VI - divulgar, entre profissionais de medicina e outros ligados à área de saúde, bem assim junto ao público, ensinamentos essenciais sobre o sangue e seu uso em medicina e cirurgia;

VII - registrar os casos hematológicos e imunoematológicos e empreender estudos epidemiológicos e pesquisas médico-sociais;

VIII - cooperar técnica e administrativamente com entidades públicas e particulares, mediante convênios, para fins de pesquisa, ensino e assistência em hematologia e hemoterapia;

IX - prestar serviços técnicos especializados, no âmbito de suas finalidades, mediante remuneração compatível;

X - pesquisar novos métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento das moléstias hematológicas e das doenças correlatas;

XI - difundir as melhores técnicas para o diagnóstico das doenças do sangue, dos desvios das células do sangue, da imunoematologia e das reações imunológicas;

XII - desenvolver esforços visando identificar e prevenir fatores químicos, físicos ou biológicos da patologia do sangue;

XIII - cooperar com instituições públicas ou privadas no desenvolvimento de estudos para obtenção de recursos terapêuticos a partir do plasma sangüíneo e das células do sangue;

XIV - atuar de forma integrada com os programas da Organização Mundial de Saúde, no seu campo de ação;

XV - cooperar com o Ministério da Educação e Cultura no sentido de proporcionar noções básicas sobre o sangue, seu relevante papel na saúde e na doença, aos escolares de primeiro e segundo graus e universitários, sob forma de opúsculos, textos e material de comunicação em geral, a serem distribuídos à rede escolar federal, estadual e municipal;

XVI - empreender campanhas públicas, com órgãos governamentais, para a mais ampla divulgação do valor do sangue como agente terapêutico, Salvador e como fonte de conhecimento, essenciais ao progresso da medicina e da biologia em geral;

XVII - produzir hemoderivados básicos, tais como albumina, gamaglobulina, fator anti-hemofílico e concentrados de elementos figurados, de maior interesse médico-sanitário, controlando sua distribuição, segundo critérios predefinidos;

XVIII - promover medidas de proteção à saúde do doador capacitando-se para o tratamento de pacientes portadores de doença do sangue;

XIX - instituir mecanismos de incentivo à permanência dos doadores, pela doação periódica e regular;

XX - implantar sistema de coleta, classificação e armazenamento de dados clínicos e laboratoriais, concernentes aos doadores, para utilização como indicadores da saúde da população;

XXI - realizar o controle de qualidade do sangue e dos hemoderivados;

XXII - desenvolver o ensino e a pesquisa nos campos da hematologia e da hemoterapia, para formação de recursos humanos especializados, visando à plena capacitação científica e tecnológica do País, nesse setor.

Artigo 6.º - O processamento do sangue ou do plasma sangüineo humanos pela Fundação, para fabricação de hemo-derivados, conforme artigo 4.°, incisos V e XVII, da Lei n.° 3.415, de 22 de junho de 1982, adotará os seguintes critérios básicos, além de outros recomendados pelo Conselho Curador:

I - obediência às cautelas e normas científicas necessárias rias e recomendáveis nos processos de fabricação;

II - obediência às normas técnico-científicas na estocagem e distribuição dos produtos:

III - manutenção de atividades científicas e de pesquisa, ligadas às várias etapas de fabricação, armazenagem e distribuição;

IV - fixação dos preços dos produtos em valores variáveis conforme critérios preestabelecidos pelo Conselho Curador;

V - aplicação das receitas líquidas, exclusivamente, na manutenção e ampliação das atividades relacionadas com as finalidades estatutarias.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio e dos Recursos

Artigo 7.º - Constituem patrimônio da Fundação:

I - a dotação inicial atribuída pelo Estado, como instituídor, na forma prevista no artigo 5.°, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 3.415, de 22 de junho de 1982, na seguinte conformidade:

a) Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para o exercício de 1982, e;

b) Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para o exercício de 1983;

II - os bens pertencentes ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, utilizados pela Divisão de Transfusão de Sangue desse nosocômio, na data da promulgação da Lei n.° 3.415, de 22 de junho de 1982.

III - outros bens ou valores, de qualquer natureza, que lhe sejam destinados por entidades de direito público;

IV - bens que venha a adquirir a qualquer título.

Artigo 8.º - Constituem rendas da Fundação:

I - as dotações orçamentárias que lhe sejam atribuídas pelo Governo do Estado;

II - as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, outros Estados ou Municípios;

III - os auxílios que venha a perceber, de qualquer fonte;

IV - as receitas próprias, provenientes de locação de serviços ou bens, de venda de produtos ou bens ou quaisquer outras obtidas na realização de suas atividades;

V - as receitas próprias, provenientes de investigações e pesquisas de seu patrocínio.

CAPÍTULO III

Da Administração

SEÇÃO I

Dos órgãos de Administração

Artigo 9.º - Sao órgãos da Administração da Fundação o Conselho Curador e a Diretoria Executiva.

SEÇÃO II

Do Conselho Curador

Artigo 10 - O Conselho Curador será composto de doze membros.

01 - dois representantes da Secretaria da Saúde;

02 - um representante da Secretaria do Governo;

03 - um representante do Ministério da Saúde;

04 - um representante, alternadamente, de uma das Federações de Trabalhadores na Indústria e de uma das Federações de Trabalhadores no Comercio, do Estado;

05 - um representante do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS;

06 - um representante, alternadamente, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e da Federação do Comercio do Estado de São Paulo;

07 - um representante da Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue - COLSAN;

08 - um representante do Conselho Regional de Medicina;

09 - um representante da comunidade médicocientífica, escolhido pelo Governador.

Artigo 11 - O mandato dos membros do Conselho Curador nomeados pelo Governador será de 4 (quatro) anos.

º - A composição do Conselho Curador, no que diz respeito aos membros nomeados pelo Governador, será renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, pela metade de seus membros.

Artigo 12 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.

º - A falta não justificada a três reuniões consecutivas importará na perda do mandato de Conselheiro.

Artigo 13 - O Conselho Curador deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo quanto aos assuntos previstos nos incisos III, IV, VII, IX e XI do artigo 14, que exigem "quorum" de dois terços, para decisão.

Artigo 14 - Compete ao Conselho Curador:

I - fixar o programa de atividades da fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto a planos de trabalho e utilização de recursos;

II - fixar o programa plurianual de investimentos, bem como a aplicação dos recursos previstos, de que trata o

III - aprovar os nomes indicados para a Diretoria Executiva, com exceção do Diretor Presidente;

IV - aprovar o piano de cargos e salários;

V - fixar critérios e padrões para seleção de pessoal;

VI - aprovar tabela de preços para venda de produtos e serviços;

VII - aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas, bem como quaisquer contratos que importem venda de produtos industrializados pela Fundação, para o estrangeiro;

VIII - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;

IX - deliberar sobre as contas, após adequada auditoria;

X - aprovar o Regimento Interno da Fundação e o Regulamento de Licitações, ouvido o Ministério Público;

XI - encaminhar ao Governador do Estado proposta de modificação dos Estatutos da Fundação;

XII - desempenhar outras atribuições deferidas por estesestatutos e resolver os casos omissos.

Artigo 15 - Os membros do Conselho Curador perceberão "jeton" por reunião a que comparecem.

SEÇÃO III

Da Diretoria Executiva

Artigo 16 - A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes membros:

I - Diretor Presidente;

II - Diretor Administrativo;

III - Diretor Técnico-Científico;

IV - Diretor de Relações Externas e Intercâmbios.

Artigo 17 - O Diretor Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, com mandato de quatro anos, entre Professores Titulares, em atividade, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, de notorio saber na área de hematologia hemoterapia.

Artigo 18 - O Diretor responsável pela área administrativa tiva será indicado pelo Superintendente do Hospital das Clínicase os demais pelo Diretor Presidente, para sua aprovação pelo Conselho Curador.

Artigo 19 - Os membros da Diretoria Executiva poderão ser contratados pela Fundação no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante remuneração fixada pelo Conselho Curador.

Artigo 20 - A Diretoria Executiva compete cumprir as deliberações do Conselho Curador.

Artigo 21 - Compete ao Diretor Presidente, além de outras atribuições que lhe são designadas por estes estatutos:

I - representar a Fundação em Juizo e fora dele;

II - cumprir as deliberações do Conselho Curador;

III - supervisionar todos os serviços da Fundação;

IV - admitir e demitir pessoal para as funções científicas, técnicas e administrativas da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovado pelo Conselho Curador;

V - delegar atribuições aos demais Diretores;

VI - indicar e propor ao Conselho Curador a exoneração dos Diretores previstos nos incisos III e IV do artigo 16;

VII - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.

Artigo 22 - Compete ao Diretor Administrativo:

I - estudar, planejar, propor e executar as providências e os atos referentes a administração do pessoal, exceto as conferidas especificamente ao Diretor Presidente;

II - coordenar as atividades das unidades a ele subordinadas, sugerindo alterações na estrutura administrativa e nos métodos adotados, sempre que necessário;

III - providenciar a aquisição, distribuição, conservação e manutenção dos imóveis, utensílios e aparelhagem científica:

IV - manter fichário patrimonial, atualizado, de todos os bens da Fundação;

V - receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar os documentos de correspondência e todos os demais cuja conservação seja conveniente;

VI - elaborar e submeter ao Diretor Presidente normas de serviço, para melhor aproveitamento do trabalho do pessoal;

VII - fixar horário de trabalho e fiscalizar seu cumprimento;

VIII - exercer a gerência do pessoal e efetivar as medidas referentes a férias, promoções, sindicâncias, abonos de faltas, sugerindo à administração superior a admissão ou dispensa de empregados;

IX - planejar e executar a administração financeira e contábil;

X - manter em perfeita ordem a escrituração contábil atualizada, com a guarda dos respectivos documentos;

XI - elaborar os balancetes, balanços e prestações de contas;

XII - elaborar e executar planos anuais e plurianuais de custos, de receitas e de investimentos;

XIII - exercer, dentro de suas atribuições genéricas, quaisquer funções que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente.

Artigo 23 - Compete ao Diretor Técnico-Científico:

I - coordenar a execução dos planos de pesquisa e ensino, desde que aprovados pelo Diretor Presidente;

II - exercer funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente;

III - coordenar, sob o ponto de vista científico e didático, todos os programas de pesquisa e ensino, visando ao melhor aproveitamento dos recursos e evitando a duplicação de trabalhos;

IV - providenciar, com a aprovação das autoridades do ensino superior, a criação de cursos de pós-graduação, no ambito da hematologia e hemoterapia;

V - propor ao Diretor Presidente contatos com as entidades congêneres, no País e no Exterior, para o intercâmbio técnico e científico;

VI - propor ao Diretor Presidente a escolha de conferencistas convidados e de bolsistas do Exterior;

VII - propor ao Diretor Presidente o nome dos contemplados com bolsas de estudo, no País ou no Exterior;

VIII - manter atualizada a Biblioteca, autorizando a assinatura de revistas especializadas;

IX - realizar, no âmbito científico-didático, as tatefas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente.

Artigo 24 - Compete ao Diretor de Relações Externas e Intercâmbios:

I - programar com o Diretor Técnico-Científico a produção de hemoderivados de acordo com os planos anuais da Fundação, para atender às necessidades do "Programa Nacional do Sangue e Hemoderivados - "Pró-Sangue" no Estado de São Paulo;

II - praticar a distribuição de sangue e hemoderivados, de acordo com critérios preestabelecidos no plano anual;

III - levantar permanentemente o custo de produção dos hemoderivados, de modo a mantê-los nos níveis do mercado;

IV - propor a tabela de preços dos produtos em função dos custos de produção e conforme critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Curador;

V - efetuar o intercâmbio, fornecimento e a comercialização dos produtos;

VI - fornecer os dados técnicos para elaboração de contratos e convênios;

VII - organizar e atualizar o cadastro de fornecedores e consumidores;

VIII - tomar as providências para o registro de patentes referentes a novas realizações tecnológicas.