Decreto Estadual de São Paulo nº 22178, de 9 de maio de 1984

Nº 22178/1984

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DECRETO N. 22.178, DE 9 DE MAIO DE 1984

Dispõe sobre a elevação para 15% do limite de hora-atividade do pessoal docente na situação que especifica e dá outras providências

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos 5.º e 6.º do Decreto n.º 14.329, de 29 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º - As horas-atividade destinam-se:

I - à atualização e ao aperfeiçoamento cultural e pedagógico do docente;

II - as tarefas relacionadas com o processo de preparação de aulas e material didático e a avaliação de seus alunos.

Art. 6.

- O tempo destinado à hora-atividade será cumprido em local livre."

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao Decreto n.º 14.329, de 29 de novembro de 1979, os seguintes artigos:

Art. 42.

- O tempo destinado às horas-atividade para o docente que se enquadrar nas condições estabelecidas no

§ 1ºº - deste artigo corresponde a 15% (quinze por cento) da jornada semanal de trabalho e da carga suplementar de trabalho docente, observado o disposto no artigo 9.º deste decreto.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao docente que no início do ano letivo contar, pdo menos, 20 (vinte) anos de exercício, apurados em conformidade com o Sistema de Pontos referente ao adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, exceto:

Iao Professor I ou Professor III de Educação Especial, quando incluídos em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente, com carga suplementar de classe de Pré-Escola, ou de 1.ª a 4.ª série do 1.º grau.

IIao Professor II ou III que optar, no momento da atribuição de aulas, pela permanência na situação prevista no artigo 3.º deste decreto.

§ 2ºº - Ao aplicar-se as disposições do "caput" deste artigo, poderá ser atribuída ao docente, no ano letivo de 1984, mais uma hora-atividade quando ocorrer a impossibilidade de ser atingida a carga horária que comporia se estivesse na situação prevista no inciso II do parágrafo anterior.

Artigo 43 . - As jornadas de trabalho para o pessoal docente do Quadro do Magistério que se enquadrar na situação previsa no artigo 42 tem a seguinte duração semanal.

IJornada Integral de Trabalho Docente; 40 horas, sendo 34 horas-aula e 6 horas-atividade;

IIJornada Completa de Trabalho Docente: 30 horas, sendo 25 horas-aula e 5 horas-atividade.

IIIJornada Parcial de Trabalho Docente: 20 horas, sendo 17 horas-aula e 3 horas-atividade.

§ 1ºº - A carga horaria semanal do Professor III que atua no 1.º grau, na área de Educação Especial, é a mesma da fixada no inciso I do artigo 4.º deste decreto.

§ 2ºº- O docente que se enquadrar na situação prevista no artigo 42, em seu

§ 1º, fará jus à percepção de retribuição pecuniária

referente à carga suplementar de trabalho de que trata o artigo 32 da Lei Complementar n.º 201, de 09 de novembro de 1978, até 3 horas semanais, quando na regência de uma classe, não se aplicando ao mesmo o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 16.854, de 07 de abril de 1981.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do ano letivo de 1984, ficando revogado o Decreto n.º 21.536, de 25 de outubro de 1983.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de maio de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22178, de 9 de maio de 1984

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