Decreto Estadual de São Paulo nº 21564, de 26 de outubro de 1983

Nº 21564/1983

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DECRETO N. 21.564, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamenro da Administração Geral do Estado nos termos do Artigo 6 º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982,

Art. 8.

, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983 e

Art. 4.

, da Lei Complemenrar n. 328, de 14-7-1983; inativos e pensionistas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

inciso l, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, o

Art. 8.

da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, e o

Art. 4.

da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar no montante de Cr$ 102.573.000.000 (cento e dois bilhões, quinhentos e setenta e três milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Artigo 2.º - O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 24.110.518.856 (vinte e quatto bilhões, cento e dez milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), nos termos do

Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, consoante faculta o Artigo 4 °, inciso II, da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983;

II - Cr$ 41.262.481.144 (quarenta e um bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros), nos termos do inciso II, , inciso III, da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983.

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-31964, conforme faculta o

Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983.

III - Cr$ 37.200.000.000 (trinta e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) nos termos do inciso II, °, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, conforme faculta o

Art. 3.

- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, e em face de redução parcial de dotaçõess disponíveis, fica aberto ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP um crédito de Cr$ 102.585.000.000 (cento e dois bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30-12-1982, obedecendo a distribuição constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- Do valor do crédito mencionado no artigo precedente, Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), serão cobertos nos termos do , inciso I, da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.

Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21564, de 26 de outubro de 1983

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