Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 21406, de 19 de maio de 1952

Nº 21406/1952

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 12. Art. 13. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 21. Art. 22. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 28. Art. 31. Art. 34. Art. 37. Art. 38. Art. 40. Art. 41. Art. 44. Art. 46. Art. 48. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 55. Art. 56. Art. 57. Art. 58.
34 artigos
Art. 1.
- Os concursos para provimento dos cargos públicos iniciais de carreira e dos cargos isolados para cujo provimento a lei exija concurso serão obrigatóriamente realizados uma vez por ano, nos têrmos do presente Regulamento.
§ 1ºº - O disposto nste artigo é extensivo aos cargos isolados da Tabela I I da Parte Permanente dos quadras do funcionalismo, cujo provimento a lei não deciarar de modo expresso, independente de concurso (Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, artigo 17 e °).
§ 2ºº - Não se aplica o presente Regulamento aos concursos para o provimento dos cargos da Magistratura, do Ministério Público, do Magistério e dos carreiras a que se referem as Leis ns 199, de 1.° de dezembro de 1948, 262, de 16 de março de 1948, e 588, de 31 de dezembro de 1949.

DECRETO N. 21.406, DE 19 DE MAIO DE 1952

Regulamenta a realização dos concursos de que trata a Lei n. 1.452, de 26 de dezembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 2.
- Compete aos Secretários de Estado determinar as providências necessárias para a realização dos concursos, no que respeita aos cargos integrantes dos quadros de suas Secretarias.

Artigo 3.º - Os concursos serão de provas, ou de provas e títulos, para cargos de carreira e isolados, podendo, quanto a êstes últimos, ser somente de titulos.

CAPÍTULO II

Das inscrições

Artigo 4.º - São condições para inscrição em concurso:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Ter completado 18 anos de idade;

III - Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a Segurança Nacional;

IV - Estar no gôzo dos direitos políticos;

V - Ter boa conduta;

VI - Não sofrer de moléstia contagiosa;

VII - Ter atendido as condições especiais prescritas para o provimento do cargo.

Art. 5.
- A inscrição far-se-á mediante requerimento, subscrito pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e acompanhado dos documentos que forem exigidos pelas instruções especiais, comprobatórios do preenchimento dos requisitos de que trata o artigo 4.°.
§ 1ºº - No ato da inscrição, serão também apresentados os titulos com que concorrer o candidato, admitido nas instruções especiais.
§ 2ºº - O requerimento de inscrição e os documentos que o acompanharem serão devidamente selados e trarão as firmas reconhecidas, dando-se recibo dêles ao candidato.

Art. 6.
- Os ocupantes interinos de cargos postos em concurso serão inscritos "ex-officio" pelos chefes das repartições onde estiverem lotados.
§ 1ºº - Somente será aprovada a inscrição do interino após a comprovação dos requisitos mencionados no artigo 4.º, admitindo-se, quanto a dos itens I e II, a atestação do chefe da repartição onde estiver lotado.
§ 2ºº - Serão exonerados os interinos cuja inscrição não fôr aprovada (Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, artigo 22,
§ 3ºº).

Artigo 7.º - Será publicado, no "Diário Oficial" do Estado, edital de convocação para o concurso, no qual constará o prazo fixado para a inscrição, nunca inferior a trinta (30) dias.

Parágrafo único- Findo o prazo e aprovadas as inscrições, será publicada, no mesmo orgão, a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números de inscrição.

Art. 8.
- Os pedidos de inscrição serão recebidos e processados, em cada Secretaria de Estado, pela repartição encarregada do pessoal, cabendo ao Diretor Geral da Secretaria decidir da sua aprovação.
§ 1ºº - Negada aprovação à inscrição, caberá, no prazo de dez (10) dias a contar da publicação a que alude o artigo anterior, recurso para o Secretário de Estado, que o decidirá nos dez (10) dias seguintes, publicando-se o resultado.
§ 2º - Interposto o recurso, poderá o candidato participar, condicionalmente, das provas escritas que se realizarem na pendência da sua decisão.

CAPÍTULO III

Das instruções especiais

Artigo 9.º - Serão elaboradas, para cada concurso, instruções especiais, transcritas no edital de convocação.

Parágrafo único- Constarão das instruções especiais:

a) - as condições estabelecidas em lei ou regulamento para o provimento do cargo;

b) - os documentos exigidos para a inscrição em concurso;

c) - a modalidade de concurso exigido, se de provas, se de provas e títulos ou se exclusivamente de títulos;

d) - as matérias sôbre as quais versarão as provas e os respectivos programas, ou, quando a matéria não comportar programa, o nível do conhecimento exigido;

e) - as provas, seus tipos e condições de realização, com indicação da ponderação de cada uma;

f) - os títulos que serão considerados;

g) - os critérios de julgamento;

h) - os limites de idade para inscrição e nomeação (Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1911, artigos 27, 28 e parágrafo):

i) - os critérios de habilitação e classificação quando se tratar de concurso exclusivamente de títulos.

CAPTULO IV

Das provas

Artigo 10 - As provas poderão ser escritas, orais e práticas.

Parágrafo único- Para os efeitos dêste Regulamento, as provas gráficas e as de dactilografia poderão considerar-se provas escritas.

Artigo 11 - As provas serão realizadas em dia, hora e local dados a conhecer aos candidatos por aviso publicado no órgão oficial do Estado, com antecedência mínima de dez (10) dias.

Parágrafo único- Sômente será admitido à prestação de cada prova o candidato que comprovar a sua identidade mediante documento hábil.
Art. 12.
- Não haverá segunda chamada para qualquer das provas do concurso, ressalvado o disposto no artigo 53.
Art. 13.
- As provas versarão assuntos sorteados ou dados a conhecer na ocasião, sôbre matéria do programa.

Artigo 14 - Durante a realização da prova não será permitido ao candidato, sob pena de ser excluído do concurso: a) - comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso, bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que forem declaradas, no aviso a que se refere o artigo 11, do livre consulta para todos os candidates;

b) - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais e com autorização da banca examinadora.

Art. 15.
- Durante as provas não poderão ausentar-se, simultaneamente, os membros da banca examinadora ou as pessoas incumbidas da fiscalização, nem será permitido, salvo nas provas orais, o ingresso, no recinto, de pessoas estranhas ao concurso.
Art. 16.
- As provas escritas de cada matéria se realizarão, sempre que possível, ao mesmo tempo para todos os candidatos e a chamada para as provas orais e práticas obedecerá à ordem de inscrição.
Art. 17.
- As provas escritas serão feitas em papel apropriado, rubricado pela banca examinadora e distribuído aos candidatos na ocasião, podendo trazer impressas as questões a serem respondidas.
Art. 18.
- As provas escritas, sob pena de nulidade, não serão assinadas, nem conterão qualquer sinal que permita a identificação dos seus autores.
§ 1ºº - A assinatura do candidato será lançada em talão destacável que acompanhará a prova.
§ 2ºº - Esgotado o tempo fixado pela banca examinadora, esta, perante os candidatos que estiverem presentes, misturará as provas de maneira a não ser possível reconhecer a ordem em que estavam e dará a cada prova um número, que será repetido no respectivo talão.
§ 3ºº - Os talões de identificação, depois de colocados em sobrecarta fechada e rubricada pelos membros da banca examinadora, ficarão sob a guarda do seu secretário.
§ 4º - Sômente após a conclusão do julgamento serão identificados os autores das provas, em local dia e hora previamente anunciados e na presença dos candidatos que desejarem assistir ao ato.

CAPTULO V

Dos títulos

Artigo 19 - São títulos para efeito do concurso:

a) - diploma ou certificado de conclusão de curso secundário, superior ou profissional, oficial ou oficialmente reconhecido, quando não seja condição para o provimento do cargo, ou de curso de especialização legalmente instituido, observando-se, quanto a êste, o disposto no

§ 2º dste artigo;

b) - experiência de trabalho no serviço público ou fora dele;

c) - trabalhos publicados, literários, artístico, cientificos ou didáticos;

d) - prêmios e distinções conferidos por entidades científicas, literárias ou artísticas de reconhecida idoneidade;

e) - atividade didática, participação em bancas examinadoras de concursos, filiação a sociedades e congressos científicos e culturais;

f) - habilitação em concurso para o serviço público.

§ 1ºº - Os titulos serão devidamente comprovados a deverão guardar direta relação com as atribuições do cargo em concurso, a juízo da banca examinadora e atendido ao que dispuserem as instruções especiais, excluindo-se, desde logo, os que não satisfizerem as condições mencionadas.
§ 2º - Nos concursos exclusivamente de titulos, para cargos isolados cujo provimento dependa da conclusão de curso especializado, considerar-se-á título preponderante a prova de conclusão do curso, levando-se em conta a respectiva classificação.

CAPÍTULO VI

Do julgamento

Artigo 20 - As provas serão avaliadas na escala de zero (0) a cem (100) pontos.

Art. 21.
- Aos títulos, quando em concurso de provas e títulos, serão atribuídos em seu conjunto, até cinquenta (50) pontos.
Art. 22.
- Cada membro da banca examinadora atribuirá ao candidato, separadamente, uma nota correspondente aos títulos e a cada uma das provas realizadas, devendo as notas das provas orais e, sempre que possível das práticas, ser dadas logo após a sua realização.
§ 1ºº - Para cada candidato, a nota final dos títulos e a de cada prova serão a média aritmética simples das notas que lhe tiverem sido atribuídas pelos examinadores.
§ 2ºº - Será atribuda ao candidato a nota zero (0) na prova que não houver prestado.

Artigo 23 - Sempre que possível, serão adotadas provas de avaliação objetiva, segundo chaves ou critérios preestabelecidos, cuja aplicação será confiada a pessoal especializado, posto à disposição da banca examinadora.

Parágrafo único- No caso dêste artigo, a avaliação das provas será presente à banca examinadora, para os efeitos do disposto no artigo 22.
Art. 24.
- A média geral das provas será a média aritmética simples ou ponderada. conforme dispuserem as instruções especiais que, no último caso, fixarão os coeficientes a serem atribudos a cada uma das provas.
Art. 25.
- No cálculo das notas finais dos titulos e de cada prova e no da média geral das provas, nos têrmo do .
§ 1ºº do art. 22 e do artigo 24, o resultados serão aproximados até décimos, arredondadas para um décimo as frações iguais ou superiores a cinco centésimos e desprezadas as inferiores.
Art. 26.
- Terminado o julgamento dos títulos e de cada prova, serão publicadas no "Diário Oficial" do Estado as notas finais obtidas por todos os candidatos, podendo êstes ser designados pelos números de inscrição.

Artigo 27 - O candidato poderá solicitar ao presidente da banca examinadora a revisão do julgamento dos titulos ou das provas escritas, dentro do prazo de cinco (5) dias a contar da publicação de cada nota.

Parágrafo único- A revisão se fará no prazo de 10 (dez) dias, sempre prejuizo de andamento normal do concurso, publicando-se o resultado.
Art. 28.
- Das decisões da banca examinadora, no tocante ao julgamento de títulos e provas, não caberá recurso.

CAPTULO VII

Da habilitação e classificação

Artigo 29 - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem a média geral igual ou superior a cinquenta (50) nas provas.

Parágrafo único- Nos concursos somente de títulos, os critério de habilitação serão definidos pelas instruções especiais.

Artigo 30 - A classificação dos candidatos resultará:

a) - nos concursos de provas e títulos, da média geral das provas somada aos pontos obtidos nos titulos;

b) - nos concursos somente de provas, da média geral nelas obtidas:

c) - nos concursos somente de títulos, dos critérios adotados pelas instruções especiais.

Art. 31.
- Será publicada no "Diário Oficial" do Estado a relação nominal dos candidatos habilitados na ordem de classificação

Artigo 32 - Da classificação caberá pedido de revisão ao presidente da banca examinadora, no prazo de cinco (5) dias, a contar da data da publicação a que se refere o artigo 31.

Parágrafo único- Deferido o pedido, procederá a banca examinadora às alterações consequentes, fazendo as necessárias publicações.

Artigo 33 - Se na realização do concurso ocorrer irregularidade insanável que por sua natureza implique na insubsistência do mesmo ou se ocorrer preterição de formalidade substancial poderá qualquer candidato recorrer ao Secretrio de Estado que, ouvida a banca examinadora em quarenta e oito (48) horas e mediante decisão fundamentada proferida no prazo máximo de dez (10) dias anulará o concurso parcial ou totalmente conforme o caso promovendo a responsabilidade dos culpados.

Parágrafo único- O recurso previsto nste artigo poderá ser interposto em qualquer tempo, até o décimo dia após publicada a lista de classificação, e não terá efeito suspensivo.
Art. 34.
- Cabe ao Secretário de Estado a homologação que lhe for apresentado pela banca examinadora.

Artigo 35 - Após a homologação, os candidatos habilitados receberão certificado assinado pelos membros da banca examinadora, do qual constará a classificação obtida

CAPTULO VIII

Da ordem de provimento

Artigo 36 - As nomeações para os cargos postos em concurso obedecerão à ordem seguinte:

1.° - os interinos que tenham sido habilitados;

2.° - os candidatos habilitados que tenham obtido maior número de pontos, na ordem de classificação

Art. 37.
- A habilitação em concurso terá validade até a data do início das provas do concurso subsequente.
Art. 38.
- Para as vagas que se verificarem durante o prazo de validade do concurso serão nomeados os candidatos habilitados na ordem de classificação.Parágrafo único - São vedadas as nomeações interinas enquanto houver candidatos habilitados em concurso com prazo de validade não extinto.

Artigo 39 - Em caso de igualdade na classificação terá a preferência para nomeação na ordem abaixo:

a) - o candidato que houver sido participante ativo da Revolução Constitucionalista de 1932 ou componente da Força Expedicionária Brasileira;

b) - o candidato casado ou viuvo que tiver maior número de filhos

c) - o candidato casado:

d) - o candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos.

§ 1ºº - Não serão considerados, para efeito dste artigo os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
§ 2ºº - Também não será considerado, para o mesmo efeito o estado de casado desde que ambos os cônjuges sejam servidores do Estado.
§ 3º - Os candidatos em igualdade de classificação serão chamados a alegar e comprovar os motivos de preferência mencionados nêste artigo, no prazo que lhes for fixado quando da indicação a ser feita para o provimento.

CAPTULO IX

Das bancas examinadoras

Art. 40.
- Os Secretários de Estado designarão as bancas examinadoras, de publicado o edital de convocação e de processadas as inscrições.
§ 1ºº - Cada banca examinadora será composta de três (3) membros escolhidos dentre especialistas de reputação inibida e de reconhecida competência nas matérias do concurso podendo as instruções especiais, quando o exija a natureza do concurso prever maior número até o limite de cinco (5).
§ 2ºº - No ato em que for constituda a banca examinadora será designado um dos membros para presidí-la e um funcionário para servir como secretário.
§ 3ºº - As bancas examinadoras contarão com o auxílio de técnicos em seleção de pessoal, para êsse fim designados mediante proposta da Comissão do Serviço Civil do Estado.
§ 4ºº - O servidor público designado para integrar banca de concurso ficará dispensado de seus afazeres por mais enquanto for necessário.
Art. 41.
- O planejamento dos concursos e a elaboração de suas instruções especiais, ficarão a cargo da Comissão do Serviço Civil do Estado, que poderá solicitar, para êsse fim, a colaboração do Instituto de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas da Universidade de São Paulo

Artigo 42 - Competira à banca examinadora

a) - convocar os candidatos para a prestação das provas,

b) - preparar as questões de exame,

c) - julgar as provas e os titulos e apurar os resultados, do concurso,

d) - apresentar ao Secretrio de Estado o relatório a que se refere o artigo 34;

e) - tomar as demais providencias que forem necessárias para a realização do concurso.

§ 1ºº - Os trabalhos da banca examinadora serão orientados pelo presidente e executados por todos os membros em estreita colaboração.
§ 2ºº - Lavrar-se-ão atas dos trabalhos da banca examinadora.

Artigo 43 - Incumbirá ao secretário da banca examinadora:

a)- lavrar as atas dos trabalhos;

b) - redigir os avisos e demais publicações relativas ao concurso;

c) - executar outras incumbências que lhe forem cometidas pelo presidente da banca examinadora, no interesse do concurso.

Art. 44.
- Na falta ou no impedimento de qualquer dos membros ou do Secretário da examinadora, será mediante solicitação seu presidente designado substituto pelo Secretrio de Estado.

Artigo 45 - Quando o numero de candidatos o exigir, a banca examinadora será auxiliada, na fiscalização das provas, por servidores públicos designados pelo Secretário de Estado.

CAPÍTULO X

Disposições transitórias

Art. 46.
- Os primeiros concursos a serem realizados, na vigência do presente Regulamento, será para provimento dos cargos vagos ou providos intermamente na data da publicação da Lei n. 1.452, de 26 de dezembro de 1951, em data posterior, até a abertura da inscrição nesses concursos ressalvado o disposto no artigo 54.

Artigo 47 - Aos interinos inscritos "ex-officio" nos concursos a que se refere o artigo 46 serão atribudos os seguintes pontos por pratica de serviço no cargo.

a) - disciplina até 10 (dez) pontos;

b) - eficiência até 10 (dez) pontos,

c) - assiduidade até 10 (dez) pontos;

d) - 10 (dez) pontos por ano ou fração de exercício efetivo.

§ 1ºº - Aos candidatos que eram interinos na data da publicação da Lei n. 1.452, de 26 de dezembro de 1951, será computado, na contagem dos pontos correspondentes ao exercício efetivo, a que se refere a letra "d" dste artigo, o tempo de serviço que tenham efetivamente prestado ao Estado como contratados, diaristas ou mensalistas, desde que fossem funções de natureza perfeitamente igual as dos respectivos cargos por êles ocupados internamente na data mencionada.
§ 2ºº - Para efeito do disposto nste artigo, o dirigente ao orgão onde estiver servindo o interno fornecerá os elementos necessários, mediante o preenchimento de formulário elaborado pela Comissão do Serviço Civil do Estado.
Art. 48.
- A apuração do tempo de exercício efetivo, para efeito dos pontos de que trata a letra "d" do artigo 47, far-se-á de acrdo com o disposto no artigo 93, .§
§ 1º° e 2.°, e artigo 96 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, atendendo-se quanto as faltas abonadas, ao disposto ao .
§ 2º° do artigo 110 ao mesmo diploma, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 17.284, de 11 de junho de 1947

. Artigo 49 - Para a determinação dos pontos de assiduidade de que trata a letra "c" do artigo 47, dividir-se-á o numero de dias de exercício efetivo apurado na forma do artigo 48, peio décuplo do número de faltas justificadas ou não. O quociente aproximado até décimos, segundo o estabelecido no artigo 25, será o número de pontos de assiduidade, até o máximo de 10.

Art. 50.
- O numero de pontos de disciplina e de eficiência, a que se referem as letras "a" e "b" do artigo 47, será atribudo pela banca examinadora à vista dos elementos fornecidos pela repartição onde o interno estiver servindo e segundo critérios objetivos estabelecidos pela Comissão do Serviço Civil do Estado.
Art. 51.
- A média das provas, para efeito de habilitação dos interinos inscritos "ex-officio" nos concursos de que trata o artigo 46, resultará da média obtida as provas propriamente ditas, acrescida dos pontos por prática de serviço no cargo.
Art. 52.
- Não se aplicará o disposto nos artigos 47 a 51 aos interinos que sem motivo justificado deixarem de comparecer às provas.
Art. 53.
- Os candidatos inscritos nos concursos a que se refere o artigo 46 que justificarem por escrito o não comparecimento a qualquer das provas, dentro de quarenta e oito (48) horas após a sua realização mediante comprovação de motivo relevante, a critério da banca examinadora, prestarão, em segunda e última chamada, as provas a que houverem faltado, em local, dia e hora designados com antecedência mínima de três (3) dias.

Artigo 54 - Os concursos já realizados e cujas nomeações ainda não haviam sido efetuadas na data da publicação da Lei n. 1.452, de 26 de dezembro de 1951, e os que na mesma data estavam em fase de realização, terão o seu processamento concluido nos têrmos constantes dos respectivos editais ou atos de instauração, com a ressalva constante do parágrafo único dste artigo.

Parágrafo único- Aos candidatos, inscritos nesses concursos, que eram interinos na data da publicação da Lei n. 1.452, de 26 de dezembro de 1951, não se aplicará o disposto no .
§ 4° do artigo 22 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, sendo mantidos em suas situação até que sejam submetidos novamente a concurso nos têrmos dos artigos 46 a 53 dste Regulamento.

CAPTULO XI

Disposições finais

Art. 55.
- A documentação relativa aos concursos será conservada nas Secretarias de Estado, durante o prazo de validade do concurso findo o qual passará a pertencer para fins de estudo ao Instituto de Administração da Universidade de São Paulo, salvo os documentos apresentados pelos candidatos e que lhes devam ser restituidos.
Art. 56.
- Estendem-se, no que couber, as disposições dste Regulamento aos órgãos de natureza autárquica, cabendo aos respectivos dirigentes as atribuições nêle deferidas aos Secretário de Estado.
Art. 57.
- Os casos omissos nste Regulamento serão resolvidos pela banca examinadora, "ad referendum" do Secretário de Estado.
Art. 58.
- ste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Loureiro Junior

Mario Beni

João Pacheco e Chaves

Nilo Andrade Amaral

Antonio de Oliveira Costa

Elpídio Reali

J. Canuto Mendes de Almeida

José Alves Cunha Lima

Francisco Antonio Cardoso.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de maio de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo