Decreto Estadual de São Paulo nº 21514, de 26 de junho de 1952

DECRETO N. 21.514, DE 26 JUNHO DE 1952

Dá nova redação ao artigo do Decreto n. 2 1.406 de 19 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto n. 21.406, de 19 de maio de 1952:

"

Artigo 1.º - Os concursos para provimento dos cargos públicos iniciais de carreira e dos cargos isolados para cujo provimento a lei exija concurso serão obrigatoriamente realizados uma vez por ano, nos têrmos do presente Regulamento.

Parágrafo único. - Não se aplica o presente Regulamento aos concursos para o provimento dos cargos da Magistratura, do Ministério Público do Magistério e das carreiras a que se referem as leis ns. 199, de 1.º de dezembro de 1948; 262 de 16 de março de 1948 e 588, de 31 de dezembro de 1949."