Decreto Estadual de São Paulo nº 20618, de 25 de fevereiro de 1983

Casa Civil

DECRETO N. 20.618, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1983

Classifica funções de serviço público na Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição de "pro labore"

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, nos termos da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as funções de serviço público abaixo recionadas, destinadas ás unidades da Secretaria da Justiça, na seguinte conformidade:

I - 1 (uma) de Coordenador, referência 13, da Escala de Vencimentos 4, destinada à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, constante do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979;

II - 1 (uma) de Diretor (Serviço Nível I), referência 1, da Escala de Vencimentos 4, destinada á Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constante do Decreto n. 13.740, de 31 de julho de 1979;

III - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência 3, da Escala de Vencimentos 2, destinada ao Setor de Cadastro e Frequência dos Estagiários, da Seção de Expediente, da Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constante do Decreto n. 13.740, de 31 de julho de 1979;

IV - 1 (uma) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência 3, da Escala de Vencimentos 2, destinada ao Setor de Expedição, da Seção de Protocolo, da Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constante do Decreto n. 13.740, de 31 de julho de 1979.