Decreto Estadual de São Paulo nº 15460, de 1 de agosto de 1980

Casa Civil

Retificação

DECRETO N. 15.460, DE 1.º DE AGOSTO DE 1980

Classifica funções de serviço público da Secretária da Justiça, para efeito de atribuição de «pro labore»

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de «pro labore» de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Engenheiro Chefe, destinada à Procuradoria Regional de Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, constante do Decreto n. 9.721, de 22 de abril de 1977, na seguinte conformidade:

I - na referência "23", no periodo de 24 de janeiro de 1978 a 28 de fevereiro de 1978, de acordo com o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e alterações posteriores;

II - na referência "47", a partir de 1.º de março de 1978, de acordo com a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 e alterações posteriores.