Decreto Estadual de São Paulo nº 20390, de 20 de janeiro de 1983

JOSÉ MARIA MARIN. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para fins de atribuição de "pro-labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968. as funções de serviço público da Divisão de Administração do Gabinete do Secretário da Secretaria da Cultura, abaixo relacionadas, constantes do Decreto n. 13.426, de 16 de março de 1979, ficam classificadas nas Escalas de Vencimentos. instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981. na seguinte conformidade.

I - na referência 10, da Escala de Vencimentos 4, 1 (uma) função de serviço público de Diretor (Divisão - Nível II), destinada à diretoria da Divisão;

II - na referência 1, da Escala de Vencimentos 4, 4 (quatro) funções de serviço público, de Diretor (Serviço - Nível I), destinadas aos Serviços de Material de Comunicações Administrativas, de Finanças e de Atividades Complementares;

III - no Serviço de Atividades Complementares:

a) na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma) função de serviço público de Chefe de Seção (Zeladoria), destinada à Seção de Zeladoria;

b) na referência 3. da Escala de Vencimentos 2, 1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Manutenção), destinada ao Setor de Manutenção da Seção de Zeladoria;

c) na referência 9, da Escala de Vencimentos 1, 1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Copa), destinada ao Setor de Copa, da Seção de Zeladoria;

d) na referência 9. da Escala de Vencimentos 1,1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Portaria e Limpeza), destinada ao Setor de Portaria e Limpeza, da Seção de Zeladoria;