Decreto Estadual de São Paulo nº 1859, de 4 de julho de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 1.859, DE 4 DE JULHO DE 1973

Classifica funções nas Secretarias da Fazenda, Saúde e Promoção Social para efeito de atribuição de "pro labore" e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.°. - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas das Secretarias da Fazenda, Saúde e Promoçaõ Social ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenadoria da Administração Finaceira, no Departamento de Finanças do Estado, conforme o Decreto n. 52.950, de 7 de junho de 1972, na referência "19", 1 (uma) função de Chefe de Seção, destinada a Seção de Caixa de Bonus Rotativos, da Divisão de Caixas e Valores.

II - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar, no Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, no Instituto de Cardiologia, no Serviço de Administração, conforme o Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970, na referência "16", 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Caldeiras e Instalações, da Seção de Administração do Patrimônio. .

III - Na Secretaria da Promoção Social, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Acolhimento e Triagem, na Divisão de Atendimento Geral, conforme o Decreto n. 52.701, de 11 de março de 1971 e o Decreto n. 52.878, de 10 de fevereiro de 1972, na referência "23", 1 (uma) função de Chefe de Seção, destinada a Seção Médico-Odontológica, do Serviço de Atendimento Especilizado.