Decreto Estadual de São Paulo nº 370, de 26 de setembro de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 370, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972

Classifica funções da Secretaria da Fazenda para efeito de atribuição de «pró-labore»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do «pró-labore» de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas da Secretaria da Fazenda, da Coordenação da Administração Financeira, do Departamento de Finanças do Estado, ficam classificadas, de acordo com o Decreto n. 52.950, de 7 de julho de 1972, na seguinte conformidade:

I - na referência «CD-10», 1 (uma) função de Diretor Tecnico, destinada à Divisão de Estudos Financeiros; ,

II - na referênda «19», 1 (uma) função de Chefe de Seção destinada à Seção da Caixa da Moeda. da Divisão de Caixas e Valores.