Decreto Estadual de São Paulo nº 18307, de 18 de dezembro de 1981

Nº 18307/1981

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DECRETO N. 18.307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de readequar o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem. da Secretaria dos Transportes, de forma a permitir a consecução de seu programa de obras para o corrente exercício,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Administração Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 71.000.000 (setenta e um milhões de cruzeiros), observandose nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior efetivar-se-á nos termos do inciso III, do §. 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Art. 3.

- Face à suplementação de que trata o

Art. 1.

e consoante o inciso II, do

Art. 6.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto,à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 71.000.000 (setenta e um milhões de cruzeiros), com inclusão da Categoria de Programação 16.88.574 1.055 - Projetos do DER observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Art. 4.

- As suplementações e reduções de que tratam os Artigos 1.° e 3.°, processar-se-ao no Elemento Econômico 4.3.1.1. - Auxílios para Despesas de Capital.

Art. 5.

- Fica suplementado em Cr$ 947.400.000 (novecentos e quarenta e sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, que observará, no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, o seguinte;

Art. 6.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Art. 7.

- Fica revogado o Decreto n. 18.142, de 2-12-81.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2-12-81.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18307, de 18 de dezembro de 1981

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