Decreto Estadual de São Paulo nº 1799, de 27 de junho de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 1.799, DE 27 DE JUNHO DE 1973

Altera o Orçamento-Programa vigente constituído pela Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972 e Decreto nº 813, de 22 de dezembro de 1972, nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e Artigo 4º do Decreto n. 1.637 de 29 de maio de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Em decorrência do disposto no Artigo 4º do Decreto n. 1.637, de 29 de maio de 1973 e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam suplementadas na importância de Cr$ 4.616.134,00 (Quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e trinta e quatro cruzeiros), as seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Justificativa

A presente transposição de dotações orçamentárias é em decorrência da publicação do Decreto n.º 1.637, de 29 de maio de 1973 que transferir para a coordenadoria de Saúde Mental o Hospital de Santa Rita do Passa Quatro, que pertencia à Coordenadoria de Assistência Hospitalar.