Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 1757, de 20 de junho de 1973

Nº 1757/1973

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 5. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 18. Art. 19. Art. 21. Art. 22. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28.
19 artigos
Art. 1.
- O sistema tarifário implantado para retribuição dos serviços de água e esgotos, prestados pela SAEC, reger-se-á pelas normas do Regulamento que acompanha o presente decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de julho de 1973, revogado o Decreto n. 52.764, de 29 de junho de 1971.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1973.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA SAEC

CAPÍTULO I

Do Sistema e da Incidência Tarifária

- Os serviços de distribuição de água e de coleta de esgotos, prestados pela SAEC, serão cobrados sob a forma de tarifas.

Artigo 2.º - As tarifas de água e esgotos incidirão sobre todos os prédios situados nas vias e logradouros públicos da Capital onde já houver ou vier a ser assentada a respectiva rede, à qual é obrigatória a sua ligação.

CAPÍTULO II

Da Estrutura e Composição Tarifárias

Casa Civil

DECRETO N. 1.757, DE 20 DE JUNHO DE 1973

Fixa nova regulamentação da Lei n. 10.399, de 18 de maio de 1971, que alterou o sistema de cobrança dos serviços de água e esgotos prestados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no

Artigo 1.º da Lei n. 10.399, de 18 de maio de 1971,

Considerando que a experiência acumulada nestes dois anos de aplicação do novo sistema demonstrou, a par das inúmeras vantagens do mesmo, a possibilidade de ser a sua prática devidamente aprimorada, no sentido de simplificar e favorecer aos usuários, principalmente àqueles pertencentes as classes de renda mais baixa;

Considerando que para consecução desses objetivos se faz necessária uma nova regulamentação da matéria, alterando, inclusive a própria estrutura das tarifas de água e esgotos,

Decreta:

Art. 3.
- As tarifas de água e esgotos de que trata este Regulamento serão constituídas de duas componentes: Custo de Capital e Custo Variável

Artigo 4.° - Entende-se por "Custo de Capital" o componente da tarifa correspondente à remuneração dos investimentos destinados à plena operação dos sistemas da SAEC.

Parágrafo único- O "Custo de Capital" nas tarifas de água e de esgotos será distribuído entre as respectivas ligações, de conformidade com a capacidade dos hidrômetros instalados nas ligações de água.

Art. 5.
- Entende-se por "Custo Variável" o componente das tarifas de água e esgotos destinado a cobrir os preços cobrados pela COMASP e pela SANESP à SAEC e bem assim as despesas operacionais, comerciais e administrativas desta última.
§ 1º° - O "Custo Variável" na tarifa de água será distribuido entre as respectivas ligações de conformidade com o consumo medido.
§ 2º° - O "Custo Variável" na tarifa de esgoto será calculado adotando-se como volume de esgoto coletado, o mesmo da água consumida no período.

Artigo 6.° - Para os prédios dotados apenas de ligações de esgotos, os componentes tarifários "Custo de Capital" e "Custo Variável" serão estabelecidos da seguinte forma:

CUSTO DE CAPITAL - equivalente ao componente "Custo de Capital" da tarifa de esgoto correspondente ao da ligação de esgoto de um prédio cuja ligação de água fosse provida de hidrômetro de 3m 3|hora.

CUSTO VARIÁVEL - equivalente a um volume de água consumida, por mês, de 20 m3.

Artigo 7.° - Para os prédios desprovidos de hidrometros na ligação de água os componentes das tarifas de água e ou esgotos, "Custo de Capital" e "Custo Variável" serão estabelecidos da seguinte forma:

Custo de Capital da tarifa de água: equivalente ao componente "Custo de Capital" da tarifa de água de um prédio cuja ligação de água fosse provida de um hidrômetro de 3m3/hora.

Custo de Capital da tarifa de esgoto: equivalente ao componente "Custo de Capital" da tarifa de esgoto de um prêdio cuja ligação de água fosse provida de hidrômetro de 3 m3/hora.

Custo Variável das tarifas de água e|ou esgoto: equivalente a um volume de água consumida, por mês, de 20 m3.

Art. 8.
- Para os prédios dotados também de sistema próprio de suprimento de água, será computado o volume de esgoto decorrente lançado à rede coletora pública.
Art. 9.
- O componente "Custo de Capital" incidirá sempre que houver ligações aos sistemas da SAEC, mesmo que por qualquer motivo não ocorra a utilização dos serviços.
Art. 10.
- Os preços unitários dos componentes das tarifas de água e de esgotos serão fixados por Decreto específico, obedecida a estrutura tarifária estabelecida no

Artigo 3.° deste Regulamento.

CAPÍTULO III

Das Contas, Seu Pagamenio e Penalidades

Artigo 11. - As tarifas de água e/ou esgotos incidentes sobre todos os prédios situados em ruas e logradouros públicos serviços pelos sistemas da SAEC, serão cobradas por meio de contas.

Parágrafo único- Nas contas, as tarifas de água e esgotos serão cobradas em conjunto.
Art. 12.
- As contas terão datas de vencimento e validade para efeito de pagamento, conforme estabelecido em artigos seguintes deste Regulamento.

Artigo 13. - As contas serão emitidas pela SAEC, por período não superior a um trimestre, devendo ser entregues até 15 (quinze) dias antes da data do seu vencimento, no endereço correspor aente ao da ligação.

Parágrafo único- O não recebimento da conta não desobriga ao pagamento da mesma.
Art. 14.
- Das contas emitidas caberá recurso pelo interessado, desde que apresentado à SAEC até a data do vencimento das mesmas
§ 1° - Não caberá recurso ou reclamação por alta de consumo decorrente de desperdício.
§ 2°- Em qualquer caso o recurso não terá efeito suspensivo para evitar a supressão do fornecimento de água prevista no
Art. 15.
- O pagamento das contas será efetuada mediante a apresentação das mesmas à Tesouraria da SAEC, ou aos agentes arrecadadores devidamente autorizados.
Art. 16.
- As contas não quitadas até a data de sua validade sofrerão um acréscimo de 10% (dez por cento) nos valores devidos à SAEC no período.

Artigo 17. - O valor das contas não pagas dentro do prazo estipulado no artigo antenor, será incluído na conta subsequente.

Parágrafo único- No caso configurado neste artigo, a conta anteriormente emitida será invalidada paia efeito de pagamento.
Art. 18.
- O não pagamento até a data do seu vencimento, das contas que incluirem débitos antenores, implicará na supressão do fornecimento de água.
Art. 19.
- Os serviços de supressão e restabelecimento do fornecimento de água serão devidamente cobrados pela SAEC.

Artigo 20. - Decorrido o prazo de três períodos de faturamento, não sendo providenciado o pagamento dos débitos, a SAEC poderá considerar a ligação sem utilidade, retirando-a do seu cadastro.

Parágrafo único- A retirada da ligação não implicará na suspensão da cobrança da dívida.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Art. 21.
- É vedado à SAEC conceder isenção de tarifas dos serviços de água e esgotos, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e municipais de qualquer natureza.
Art. 22.
- Para efeito de baixa no cadastro da SAEC, as demolições de prédios deverão ser imediatamente comunicadas à mesma.

Artigo 23. - A emissão da primeira conta das novas ligações será feita no primeiro período suosequente, e incluirá:

Custo de Capital correspondente a um período;

Custo Variável total desde a data da ligação.

Art. 24.
- No caso de não ser possível medir o volume consumido, par avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem a sua leitura será cobrado nas contas além do componente "Custo de Capital", o componente "Custo Variável" de acordo com os consumos dos períodos de faturamento antenores, observados critérios e normas a serem definidos mediante portaria do Superintendente da SAEC.
Art. 25.
- As contribuições de qualquer natureza decorrentes de serviços prestados pela SAEC e que não as tarifas de água e de esgotos de que trata este Regulamento, continuarão a ser cobradas de conformidade com a legislação em vigor e disposições internas próprias.
Art. 26.
- É da competência do Superintendente da SAEC baixar mediante portaria, normas visando disciplinar as instalações prediais de águas e esgotos da Capital.
Art. 27.
- Aplicam-se as normas baixadas neste Regulamento a todas as ligações de água e esgotos já existentes na data de sua entrada em vigor.
Art. 28.
- Caberá à SAEC a solução de todos os casos omissos ou duvidosos do presente Regulamento, observada a legislação em vigor.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo