São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 17225, de 19 de junho de 1981
Nº 17225/1981
Casa Civil
DECRETO N. 17.225, DE 19 DE JUNHO DE 1981
Cria Unidade Escolar
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada no município da Capital, subdistrito de Vila Formosa a EEPG de Vila Florisa, com a denominação de "Brigadeiro Eduardo Gomes", na 7.ª Delegacia de Ensino, DRECAP-2.
Art. 2.
- O Secretário da Educação autorizará a instalação da Escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Art. 3.
- Ficam classificadas, na Unidade criada por este Decreto 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Escola, referência "9" Tabela 5, da Lei Complementar n.° 247 de 06 de abril de 1981 e 1 (uma) função de serviço público de Secretário de Escola, referência "11", Tabela 2, da mesma Lei Complementar, a serem retribuídas mediante "pro labore", nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168 de 10 de julho de 1968.
Art. 4.
- O Secretário da Educação fixará, através de ato específico, o valor do "pro labore" para os servidores que vierem a ser designados para o exercício das funções de serviço público de que trata o artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento Administrativo - G. D.A. da efetiva implantação e funcionamento da unidade escolar criada.
Art. 5.
- O Secretário da Educação fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da Unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709 de 28 de março de 1976.
Artigo 6.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1981.
Ilda D. Thomaz, p/ Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.225, DE 19 DE JUNHO DE 1981
Cria Unidade Escolar
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