Decreto Estadual de São Paulo nº 16967, de 4 de maio de 1981

DECRETO N. 16.967, DE 4 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. nos termos do

Artigo 7.° do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, «será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão»;

Considerando que, nos termos da legislação citada, as tarifas de pedágio «serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes»;

Considerando que as concessões outorgadas à aludida sociedade governamental abrangem rodovias que formam os sistemas rodoviário Anchieta-Imigrantes (SAI) e Anhanguera-Bandeirantes (SAB)-;

Considerando que, nos termos do