Decreto Estadual de São Paulo nº 18787, de 3 de maio de 1982

DECRETO N. 18.787, DE 3 DE MAIO DE 1982

Dispõe sôbre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A e da outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A nos termos do

Artigo 7.°, do Decreto-lei n. 5, de 06 de março de 1969, com redação dada pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, "será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão";

Considerando que, nos termos da legislação citada, as tarifas de pedágio "serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes";

Considerando que as concessões outorgadas à aludida sociedade governamental abrangem rodovias que formam os sistemas rodoviários Anchieta-Imigrantes (SAI) e Anhanguera-Bandeirantes (SAB);

Considerando que, nos termos do