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Decreto Estadual de São Paulo nº 14980, de 30 de abril de 1980

Nº 14980/1980

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DECRETO N. 14.980, DE 30 DE ABRIL DE 1980

Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do

Artigo 7.°, do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, «será remunerada mediante a cobrança de pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão»;

Considerando que, nos termos da legislação citada, as tarifas de pedágio «serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes»;

Considerando que as concessões outorgadas à aludida sociedade governamental abrangem as rodovias que formam os sistemas rodoviários Anchieta-Imigrantes e Anhanguera-Bandeirantes;

Considerando que, nos termos do

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Art. 2.
- Continuam em vigor, até as vinte e quatro horas do dia 1.° de maio do corrente ano, as tarifas constantes das Tabelas baixadas com os Decretos n. 13.442 e 13.443, ambos de 2 de abril de 1979, observado o disposto no Decreto n. 9.489, de 10 de fevereiro de 1977.

Artigo 3.º - No Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes, a cobrança das tarifas de pedágio nos postos de arrecadação denominados Riacho Grande e Piratininga, instalados, respectivamente, na Via Anchieta (km. 31,500) e Rodovia dos Imigrantes (km. 32,166), será efetuada em dobro, no sentido São Paulo-Santos, para percurso de ida e volta.

Parágrafo único- Nos ramais de entrada e saída de Diadema e Batistini, a cobrança das tarifas de pedágio far-se-á nos respectivos postos de arrecadação sempre para percurso unidirecional.

Artigo 4.º - No Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes, a cobrança das tarifas de pedágio será efetuada singelamente, para percurso unidirecional, nos postos de arrecadação situados, respectivamente:

I - Na Via Anhanguera: nos km 26 e 82

II - Na Rodovia dos Bandeirantes: nos km 39 e 77

Art. 5.
- Respeitados os valores das tarifas constantes da Tabela I referida no
Art. 1.
, fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., autorizada a implantar cobrança de pedágio no Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes, para percurso unidirecional, tanto no sentido São Paulo-Santos como no sentido Santos-São Paulo.
Art. 6.
- Deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, nos termos do
Art. 4.
, da Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, as resoluções que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., baixar em decorrência do disposto no
Art. 5.
deste decreto.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Leon Alexandr, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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