Decreto Estadual de São Paulo nº 16303, de 4 de dezembro de 1980

Casa Civil

DECRETO N. 16.303, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,

e 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar o orçamento vigente da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar o reajuste de contratos com a PRODESP, para prestação de serviços à Contadoria Geral do Estado e Departamento de Despesa de Pessoal do Estado,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõem os Artigos 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro tubro de 1980, fica aberto à Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$ 20.190.292,00 (vinte milhões, cento e noventa mil, duzentos e noventa e dois cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional e Econômica, a seguinte discriminação:

20 - SECRETARIA DA FAZENDA

20.03 - Coordenação da Administração Financeira

Suplementa

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............20.190.292

Reduz

3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. 500.000