Decreto Estadual de São Paulo nº 1605, de 23 de maio de 1973

1. o valor que serviu de base de cálculo do crédito;

2. o valor do crédito calculado nos termos deste artigo.

Artigo 5.° - O estabelecimento deste Estado, que receber leite cru procedente de outra unidade da Federação, poderá utilizar, como crédito, além do montante do imposto destacado do documento fiscal emitido pelo remetente, o valor que resultar da aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, sobre 90% (noventa por cento) do preço bruto do leite entregue pelo produtor na plataforma da usina regional ou do conjunto industrial, fixado pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.

1. o valor do imposto destacado no documento fiscal emitido pelo remetente.

2. o valor do crédito calculado nos termos deste artigo;

3. o valor total do imposto a creditar.

Artigo 6.° - A cooperativa que optar pelos favores fiscais previstos nos artigos anteriores, não fará jus, relativamente às operações efetuadas com leite cru,à isenção prevista no inciso XXXIII do artigo 5.° do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, com a redação dada pelo artigo 1.° do Decreto n. 51.345, de 31 de janeiro de 1969.

Parágrafo 1.° - A opção será manifestada através de declaração, em duas vias, ao Posto Fiscal a que estiver subordinada a cooperativa.

Parágrafo 2.° - A primeira via será arquivada na repartição fiscal e a segunda devolvida à cooperativa, como comprovante da entrega.

Parágrafo 3.° - Ficam dispensadas de apresentar declaração as cooperativas que tenham feito opção com base no Decreto n. 52.965, de 3 de julho de 1972, ou em legislação anterior.

Artigo 7.° - Ficam isentas do imposto de circulação de mercadorias as saídas de leite cru ou pasteurizado, promovidas:

I - pelos entrepostos, com destino a estabelecimento varejista:

II - pelos estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor final.

Artigo 9.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 1973, ficando revogado o Decreto n. 52.965, de 3 de julho de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1973.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

PROTOCOLO AE-N.° 4-73

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 16 de maio de 1973, resolveram celebrar o seguinte

Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os signatários acordam em conceder crédito presumido do ICM às saídas de leite «in natura» nos termos deste protocolo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Nas saídas de leite cru realizadas pelo estabelecimento tabelecimento produtor com destino a outra Unidade da Federação o imposto de circulação de mercadorias devido, será calculado da seguinte forma: Débito: - Alíquota interestadual 'X valor do leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB.

Crédito Presumido: - 90% da alíquota interestadual 'X preço do leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB.

CLÁUSULA TERCEIRA: O imposto devido pelo produtor de leite cru será recolhido pelo destinatário, quando situado na mesma Unidade da Federação, juntamente com o imposto por ele devido nas saídas que efetuar.

CLÁUSULA QUARTA: Por ocasião do recolhimento a que se refere a cláusula anterior, o imposto será calculado da seguinte forma:

Débito: Valor da operação de saída X alíquota aplicável.

Crédito: Preço do leite posto na plataforma da Usina, fixado pela SUNAB 'X 90% da alíquota aplicável à operação de saída da Usina ou estabelecimento equivalente.

CLÁUSULA QUINTA: Nas operações interestaduais, o estabelecimento destinatário fará jus, também, a um crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias, calculado mediante a aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, sobre 90% do preço do leite posto plataforma da Usina, fixado pela SUNAB.

CLÁUSULA SEXTA: Acordam os signatários em conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias às saídas de leite in natura promovidas por estabelecimentos varejistas, com destino ao consumidor final e as promovidas pelos entrepostos com destino àqueles.

CLÁUSULA SÉTIMA - Fica revogado o protocolo AE/N.°3/72, de 4-5-72.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1973.

Seguem-se as assinaturas dos representantes dos Estados de São Paulo.

Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Guanabara.