Decreto Estadual de São Paulo nº 1858, de 4 de julho de 1973

Nº 1858/1973

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DECBETO N. 1.858, DE 4 DE JULHO DE 1973

Altera a vigência do Decreto n. 1.695, de 8 de junho de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O

Artigo 9.° do Decreto n. 1.695, de 8 de junho de 1973, passa a vigoror com a seguinte redação:

Art. 9.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 1973, ficando revogado o Decreto n. 1.605, de 23 de maio de 1973"

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1973.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 1858, de 4 de julho de 1973

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