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Decreto Estadual de São Paulo nº 1695, de 8 de junho de 1973

Nº 1695/1973

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DECRETO N. 1.695, DE 8 DE JUNHO DE 1973

Aprova o Protocolo AE n.° 5-73, celebrado em 30 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ato Complementar n.° 34, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aprovado o Protocolo AE n.° 5-73, celebrado em 30 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, publicado em anexo.

Artigo 2.° - O imposto de circulação de mercadorias incidente sobre as saídas de leite cru, efetuadas pelo estabelecimento em que houver sido produzido, com destino a comerciante ou industrial deste Estado, inclusive cooperativas, será recolhido pelo destinatário.

Parágrafo único- A base de cálculo do imposto será o valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço fixado pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, para o leite posto na plataforma da usina regional ou do conjunto industrial, conforme o caso.

Art. 3.
- Com exceção da primeira saída do estabelecimento em que houver sido produzido, ficam isentas do imposto de circulação de mercadorias as saídas de leite cru ou pasteurizado, procedente deste ou de outro Estado.
Art. 4.
- Na saída de leite cru do estabelecimento em que houver sido produzido. com destino a estabelecimento situado em outra unidade da Federação, a base de cálculo será a definida no parágrafo único do artigo 2.°.

Artigo 5.° - O estabelecimento que industrializar leite cru ou pasteurizado, procedente deste ou de outro Estado, fará jus a crédito do imposto de circulação de mercadorias de valor igual ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas, sobre o preço fixado pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, para o leite posto na plataforma do conjunto industrial.

Parágrafo único- O crédito previsto neste artigo inclui o decorrente do imposto pago nos termos do artigo 2.°, assim como o recolhido em outra unidade da Federação.

Artigo 6.° - Nos casos em que o estabelecimento produtor industrializar ou pasteurizar o leite cru, deverá:

I - recolher, na saída do leite pasteurizado, o imposto de circulação de mercadorias calculado nos termos do artigo 2.°;

II - creditar-se, em relação ao leite destinado à industrialização, de valor igual ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas, sobre 90% (noventa por cento) do preço fixado pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, para o leite posto na plataforma do conjunto industrial.

Art. 7.
- A cooperativa que optar pelos favores fiscais previstos nos artigos anteriores, não fará jus relativamente às operações efetuadas com leite cru, à isenção prevista no inciso XXXII do artigo 5.° do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, com a redação dada pelo
Art. 1.
do Decreto n. 51.345, de 31 de janeiro de 1969.
§ 1º° - A opção será manifestada através de declaração, em duas vias, ao Posto Fiscal a que estiver subordinada a cooperativa.
§ 2º° - A primeira via será arquivada na repartição fiscal e a segunda, devolvida à cooperativa como comprovante da entrega.
Art. 8.
- A isenção prevista no inciso XVII do artigo 5.° do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, com a redação dada pelo
Art. 1.
do Decreto n. 51.345, de 31 de janeiro de 1969, deixa de aplicar-se à primeira saída de leite cru a que se refere o artigo 2.°.

Artigo 9.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de junho de 1973, ficando revogado o Decreto n. 1.605, de 23 de maio de 1973.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 8 de junho de 1973.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

PROTOCOLO AE N. 5/73

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 30 de maio de 1973, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Acordam os signatários em conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias às saídas de leite "in natura" promovidas por estabelecimentos varejistas, entrepostos e usinas.

CLÁUSULA SEGUNDA - Acordam os signatários em conceder crédito presumido do Imposto de Circulação de Mercadorias às saídas de leite "in natura" do estabelecimento do produtor, nos termos deste protocolo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Nas saídas de leite "in natura" realizadas pelo estabelecimento produtor com destino a outra unidade da Federação o Imposto de Circulação de Mercadorias devido, será calculado da seguinte forma:

Débito: - Alíquota Interestadual x preço do leite posto na plataforma da usina;

Crédito Presumido: - 90% da alíquota interestadual x preço do leite posto na plataforma da usina.

Parágrafo Único- Na hipótese prevista nesta cláusula, o imposto devido será recolhido pelo produtor e indenizado pelo destinatário.

CLÁUSULA QUARTA - O imposto devido pelo produtor de leite será recolhido pelo destinatário, quando situado na mesma unidade da Federação.

CLÁUSULA QUINTA - Por ocasião do recoihimento a que se refere a cláusula anterior, o imposto será calculado da seguinte forma:

Débito: Alíquota interna x preço do leite posto na plataforma da usina;

Crédito Presumido: 90% da alíquota interna x preço do leite posto na plataforma da usina.

CLÁUSULA SEXTA - Nas operações interestaduais a que se refere a cláusula terceira, o estabelecimento destinatário recolherá o Imposto de Circulação de Mercadorias, calculado mediante a aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre 10% do preço do leite posto na plataforma da usina.

CLÁUSULA SÉTIMA - Fica revogado o Protocolo AE-N. 4/73, de 16 de maio de 1973.

CLÁUSULA OITAVA - O disposto no presente protocolo será aplicado às saídas de leite "in natura" realizadas a partir de 1.° de junho de 1973. Rio de Janeiro, 30 de maio de 1973 Seguem as assinaturas dos Secretários dos Estados de Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo.

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