Decreto Estadual de São Paulo nº 14615, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14615/1979

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DECRETO N. 14.615, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º e inciso I do artigo 7.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e artigo 16 da Lei Complementar n.º 219, de 10 de julho de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar os recursos orçamentários da Secretaria da Segurança Pública, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º e inciso I do artigo 7.º da Lei n.o 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto na Secretaria da Segurança Pública um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.016.517.000,00 (um bilhão, dezesseis milhões, quinhentos e dezessete mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, seguinte discriminação.

Artigo 2.º - O presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

I - Cr$ 556.599.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e noventa e nove mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 7.º da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978.

II - Cr$ 459.918 000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e dezoito mil cruzeiros) nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978.

Parágrafo Único- O valor a que se refere o inciso II deste artigo será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1º° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1.° de outuoro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Gallazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14615, de 27 de dezembro de 1979

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