Decreto Estadual de São Paulo nº 14608, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14608/1979

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DECRETO N. 14.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6. da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de readequar os recursos oramentrios destinados ao Departamento de Edifcios e Obras Pblicas,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crdito de Cr$ 305.252,00 (trezentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), suplementar s dotaes de seu oramento vigente observando-se, nas Classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, a seguinte discriminao:

Art. 2.

- Em decorrncia do disposto no artigo anterior, e em face de reduo de dotaes oramentrias fica suplementado em Cr$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil cruzeiros) o oramento vigente do Departamento de Edifcios e Obras Pblicas, aprovado pelo Decreto n. 13.122, de 12 de janerio de 1979, com a incluso do Projeto Obras de Arte Regio 02 - Grande So Paulo, que observar no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programtica, classificada por Categoria Econmica a seguinte discriminao:

Art. 3.

- Frente ao que dispe o artigo anterior o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nvel de Elemento, obedecer a seguinte Classificao Econmica:

Art. 4.

- O valor do presente crdito ser coberto com os recursos de que trata o insiso III, do 1. do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de maro de 1964.

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 21 de dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n. 14.487, de 19 de dezembro de 1979.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Casta Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais.

DECRETO N. 14.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

Decreto Estadual de São Paulo nº 14608, de 27 de dezembro de 1979

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