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Decreto Estadual de São Paulo nº 14487, de 19 de dezembro de 1979

Nº 14487/1979

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Casa Civil

DECRETO N. 14.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6. da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de readequar os recursos oramentrios destinados ao Departamento de Edifcios e Obras Pblicas,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crdito de Cr$ 305.252,00 (trezentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), suplementar s dotaes de seu oramento vigente, observando-se nas Classificaes Institucional Econmica e Funcional-Programtica, a seguinte discriminao:
Art. 2.
- Em decorrncia do disposto no artigo anterior, e em face de reduo de dotaes oramentrias fica suplementado em Cr$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil cruzeiros), o oramento vigente do Departamento de Edifcios e Obras Pblicas, aprovado pelo Decreto n. 13.122, de 12 de janeiro de 1979, com a incluso do projeto Obras de Arte Regio 02 - Grande So Paulo, que observar no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Prigramtica, classificada por Categoria Econmica, a seguinte discriminao:
Art. 3.
- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa, por Subprogramas, a nvel de Elemento, obedecer a seguinte classificao Econmica:
Art. 4.
- O valor do presente crdito ser coberto com os recursos de que trata o inciso III, do 1., do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Olicais.

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