Decreto Estadual de São Paulo nº 14382, de 7 de dezembro de 1979

Nº 14382/1979

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DECRETO N. 14.382, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos da Lei Complementar n. 216, de 2 de julho de 1979 e d outras providncias

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos hbeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela concesso do abono mensal de que trata a Lei Complementar n. 216, de 2 de julho de 1979,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no que e facultado pelo disposto no Inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320. de 17 de maro de 1964, fica suplementada a Reserva de Contingncia, mediante redues de dotaes oramentrias que abrangem as Classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, na seguinte conformidade:

Art. 2.

- Em decorrncia do disposto no artigo anterior, fica reduzido em Cr$ 448.578.000.00 (quatrocentos e quarenta e oito milhes, quinhentos e setenta e oito mil cruzeiros), o oramento vigente da Universidade Estadual de Campinas, aprovado pelo Decreto n. 13.132, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programtica, Classificada por Categoria Econmica, o seguinte:

Art. 3.

- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nvel de Elemento, obedecer a seguinte Classificao Econmica:

Art. 4.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 30, do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 19 de outubro de 1979, ficando revogado o Decreto n. 14.087, de 18 de outubro de 1979.

Palcio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Ibrahin Joo Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14382, de 7 de dezembro de 1979

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