Decreto Estadual de São Paulo nº 13541, de 24 de maio de 1979

Nº 13541/1979

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DECRETO N. 13.541, DE 24 DE MAIO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de atender despesas de juros e outros encargos decorrentes do contrato de mtuo, entre a Universidade Estadual Paulista Jlio de Mesquita Filho e o Banco do Estado de So Paulo S/A,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o

Art. 6.

, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto Administrao Geral do Estado, um crdito suplementar de Cr$ 19.680.377,00 (dezenove milhes, seiscentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros), observando-se na Classificao Funcional-Programtica, por Categoria Econmica, a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O crdito suplementar de que trata o artigo anterior obedecer a seguinte Classificao Econmica:

Art. 3.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos de que trata o inciso IV, do 1., do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 4.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Art. 5.

- Em decorrncia do disposto nos artigos antecedentes, fica suplementado em Cr$ 19.680.377,00 (dezenove milhes, seiscentos e oitenta mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros), o oramento vigente da Universidade Estadual Paulista Jiilio de Mesquita Filho, aprovado pelo Decreto n. 13.134, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programatiea, classificada por Categoria Econmica, como segue:

Art. 6.

- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento, obedecer a seguinte Classificao Econmica, com a incluso dos elementos: 3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada e 3.2.6.2 - Outros Encargos da Dvida Contratada:

Artigo 7. - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1979, ficando revogado o Decreto n. 13.473, de 18 de abril de 1979.

Palcio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Tastore. Secretrio da Fazenda

Numero Vc/ da Costa. Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 13541, de 24 de maio de 1979

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