Decreto Estadual de São Paulo nº 12721, de 21 de novembro de 1978

Nº 12721/1978

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

DECRETO N. 12.721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Inciso II, do artigo 7.º da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender as despesas com as obras de recuperação do Espetáculo de Luz e Som,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o inciso II, do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária que observará na Ciassificação Funcional-Programática, com a inclusão do projeto 08.48.025.1.001 - Reforma das Instalações do Espetáculo de Luz e Som, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Ciassificação Econômica:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

Art. 4.

- A redução de recursos de que tratam os artigos anteriores, não implicará na modificação do montante do limite originariamente fixado para o empenhamento da U.O. 21.02 - Encargos Gerais do Estado, estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978.

Art. 5.

- Com base no artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), na Secretaria de Esportes e Turismo, o limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" do referido artigo tigo 8.º do mencionado Decreto.

Art. 6.

- Cabera ao órgão contábil competente o controle de observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação constante do referido Decreto.

Art. 7.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de novembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 12936, de 13 de dezembro de 1978 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 12721, de 21 de novembro de 1978

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo