Decreto Estadual de São Paulo nº 12507, de 24 de outubro de 1978

DECRETO N. 12.507, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 1.767, de 26 de setembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alocar recursos orçamentários à Secretaria de Esportes e Turismo, para o prosseguimento e conclusão do Parque do Jaraguá, bem como ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST para dar continuidade ao seu programa de obras o litoral,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 1.°, da Lei n.° 1.767, de 26 de setembro de 1978, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, crédito suplementar de Cr$ 39.060.000,00 (trinta e nove milhões e sessenta mil cruzeiros) que observará a seguinte Classificação Funcional-Programática:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Suplementa Capital

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

11.65.363.1.055 - Projetos do Fumest .........................................................31.000.000

24.03 - Coordenadoria de Turismo

11.65.025.1.005 - Implantação do Parque do Jaraguá .............................. 8.060. 000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econõmica:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Suplementa Capital

24.01 - Aaministração Superior da Secretaria e da Sede

4.3.3.2 - Entidades Estaduais ....................................................................... 31.000.000

24.03 - Coordenadoria de Turismo

4.1.1.3 - Prosseguimento e Conclusão de Obras ......................................... 8.060.000

Artigo 3.° - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática classificada por Categoria Econômica do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias FUMEST, cujo orçamento foi aprovado pelo Decreto n.° 11.063, de 30 de dezembro de 1977, como segue:

24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

Suplementa Capital

11.65.363.1.003 - Preservação Rec. Natur. Estâncias Reg-02 ............... 31.000.000

Artigo 4.º - A Classificação Econômica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo:

24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

Suplementa Subprograma

4.3.3.3 - Entidades Municipais 11.65.363

31.000.000