São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 11063, de 30 de dezembro de 1977
Nº 11063/1977
DECRETO N. 11.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977
Aprova o Oramento do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias, para o exerccio de 1 978.
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,
DECRETA :
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n 4320, de 17 de maro de 1 964, e com o artigo 9 da Lei n 1491, de 13 de dezembro de 1977, ficam aprovadas a Receita e a Despesa do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias, no valor de Cr$ 177.529.000,00 (cento e setenta e sete milhes, quinhentos e vinte e nove mil cruzeiros ), respectivamente.
Art. 2.
- A Receita e a Despesa, de que trata o artigo anterior, obedecero discriminao constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vo subscritas pelo Superintendente do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias.
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 1978.
Palcio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretrio da Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1977.
Maria Anglica Galiazzi, Diretoria da Diviso de Atos Oficiais
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 13032, de 26 de dezembro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12874, de 8 de dezembro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12799, de 29 de novembro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 12507, de 24 de outubro de 1978
- Decreto Estadual de São Paulo nº 11643, de 29 de maio de 1978