Decreto Estadual de São Paulo nº 12503, de 24 de outubro de 1978

DECRETO N. 12.503, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 1.491 de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e Considerando a necessidade de suplementar a Secretaria da Promoção Social, objetivando a aquisição de imóvel,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$ 844.864,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias que observarão na Classificação Funcional Programática a seguinte discriminação:

Suplementa Capital

11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL

11.01 - Admnistração Superior da Secretaria e da Sede

15.81.021.2.001 - Serviços Administrativos ................................................................. 844 864

Reduz Capital

15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE

15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

13.76.035.1.056 - Projetos do DAEE ............................................................................ 844 864

Artigo 2.° - A Classificação Econômica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo:

Suplementa

11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL

11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

4.2.1.00 - Aquisição de imóveis...................................................................................... 844.864

Reduz

16 - SECRETARIA DF OBRAS E DO MEIO AMBIENTE

15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

4.3.6.2 - Entidades Estaduais.......................................................................................... 844.864

Artigo 3.º - Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º 11.047. de 30 de dezembro de 1977 observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática por Categoria Econômica como segue:

Reduz Capital

15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

13.76.035.1.096 - Subscrição de Ações da SABESP ... ... ........................................ 844.864

Artigo 4.º - A Classificação Econômica de que trata o artigo anterior obedecerá a discriminação abaixo;

Reduz

15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Subprogramas TOTAL 13.76.035

4 2 2.0 - Participação em Constituição ou Aumento

de Capital em Empresas ou Entidades

Comerciais e Financeiras ................................................................................ 844.864................. 844.864