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Decreto Estadual de São Paulo nº 12493, de 23 de outubro de 1978

Nº 12493/1978

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DECRETO N. 12.493, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1.767, de 26 de setembro de 1978 e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade da execução dos projetos - Centro de Pesquisa da Ilha do Cardoso, Centro de Pesquisa da Ilha Anchieta e Parque Estadual da Serra do Mar,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 1.º da Lei n.º 1.767 de 26 de setembro de 1978, fica aberto à Secretaria da Agricultura um crédito suplementar no valor de Cr$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

13 - SECRETARIA DA AGRICULTURA

13.04 - Coordenadona da Pesquisa de Recursos Naturais

Suplementa Correntes Capital

04.17.021.2.001 - Administração da Pesquisa de Recursos Naturais........................-.....................................4.200.000

04.17.054.2.004 - Manutenção do Centro de Pesquisa da Ilha do Cardoso .........100.000 ..............................900.000

04 17.054.2.005 - Pesquisas na Atividade Pesqueira........................................................................................2.500.000

04.17.103.2.007 - Manutenção do Parque Estadual da Serra do Mar.................. 9.050.000 .........................6.750.000

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a Seguinte Classificação Econômica:

13 - SECREARIA DA AGRICULTURA

13.04 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais

Suplementa

3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................ 3.600,000

3.1.2.2 - Combustíveis e Lubrificantes......................1.200,000

3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo.......................700,000

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.....................3.300,000

3.1.4.1 - Encargos Gerais .............................................350,000

4.1.3.1 - Veículos..........................................................4.200,000

4.1.3.2 - Outros Equipamentos e Instalações...........8.820,000

4.1.4.0 - Material Permanente....................................1.330,000

Art. 3.
- A suplementação de que trata o presente decreto será coberto com os recursos referidos no inciso II, do
§ 1ºº, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

Suplementa TOTAL 4.ª Quota

13.04 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais..........................23.500,00 23.500,00

Art. 5.
- Sobre a suplementação de que tratam os artigos anteriores não incidirá a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 6.
- Ao crédito ora aberto e, bem assim, aos que se referirem às Leis nos 1.189 de 2 de dezembro de 1976 e 1.473 de 23 de novembro de 1977, não se aplica o disposto no Decreto no 12.388 de 3 de outubro de 1978.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de outubro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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