Decreto Estadual de São Paulo nº 11642, de 29 de maio de 1978

DECRETO N. 11.642, DE 29 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e da outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, permitindo transferir recursos ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias.

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491. de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária, coservando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Suplementa Capital

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

11.65.363.1.055 - Projetos do FUMEST........................................... 40.000.000

19 - SECRETARIA DO INTERIOR

Reduz

19.01 - Secretaria do Interior

10.57.035.1.090 - Subscrições de Ações da CECAP............... ....40.000.000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Suplementa Capital

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

4.3.3.2. En idades Estaduais......................................................... ....40.000.000

Reduz

18.01 - Secretaria do Interior

4.2.2.0 - Part. Constr. Aum. Capital Empr. Comer. Financeiras .. .40.000 000