Decreto Estadual de São Paulo nº 11643, de 29 de maio de 1978

DECRETO N. 11.643, DE 29 DE MAIO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n.° 11.063, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de incrementar o Turismo no Município de Serra Negra, e que a construção de um Centro de Convenções propiciará o cumprimento desta finalidade,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), ao orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -- FUMEST, que obedecerá a seguinte Classificação Funcional-Programática:

Suplementa Capital

24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias 11.65.363.1.006 - Preservação Rec. Naturais Estâncias Reg. 05..............40.000.000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte classificação Econômica:

Subprogramas.............................................................................................................................................................................................................11.65.363

4.1.1.5. -Construção de Edifícios Públicos.............................................................................................................................................................40.000.000