Decreto Estadual de São Paulo nº 13032, de 26 de dezembro de 1978

DECRETO N.13.032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n.° 11.063, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, a fim de atender despesas na Região Administrativa 03 - Vale do Paraíba,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 202.750,00 (duzentos e dois mil. setecentos e cinquenta cruzeiros), ao orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, que obedecerá a seguinte Classificação Funcional-Programática.

Suplementa

24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS

Capital

11.65.363.1.004 - Preservação dos Recursos Naturais das Estâncias

Reg. 03 ...................................................................................................................................202.750

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Suplementa

24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS

Subprograma

11.65.363

4.3.3.3 - Entidades Municipais ........................................................................................... 202.750