Decreto Estadual de São Paulo nº 12799, de 29 de novembro de 1978

DECRETO N. 12.799, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n.° 11.063, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de atender despesas com vias de acesso, estacionamento e complementação do Balneário do Perequê

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), ao orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, que obedecerá à seguinte Classificação Funcional-Programática:

Suplementa Capital

24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias

11.65.363.1.003 - Preservação dos Recursos Naturais das Estâncias Região 02...................... 4.800.000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Suplementa

24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias

4.3.3.3 - Entidades Municipais ..............................................................................................................4.800.000