Decreto Estadual de São Paulo nº 10941, de 12 de dezembro de 1977

Nº 10941/1977

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DECRETO N. 10.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispe sobre abertura de um crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de subvencionar a Caixa Beneficente da Policia Militar de acordo com o que preceitua o artigo 25, da Lei Estadual n. 452, de 2 de outubro de 1974,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976. fica aberto na Secretaria da Fazenda Secretaria da Segurana Pblica, um credito de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhes de cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadao, nos termos do artigo 43, pargrafo 1. Inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3. do Decreto n.o 9.407, de 10 de Janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes 12 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macedo, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1977

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

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