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Decreto Estadual de São Paulo nº 10590, de 24 de outubro de 1977

Nº 10590/1977

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DECRETO N. 10.590, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei n.° 1.365, de 21 de julho de 1977, estende as disposições da Lei n.° 951, de 14 de Janeiro de 1976, alterada pela de n.° 1.002, de 16 de junho do mesmo ano, aos dependentes de ex-parlamentares, à Assembléia Paulista do Estado e de ex-parlamentares que integraram a Bancada Paulista ao Congresso Nacional, falecidos até 14 de Janeiro de 1977,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Administração, um credito de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), suplementar à dotação de seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II,
§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.° do decreto n.° 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade;

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1977

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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