Lei Estadual de Santa Catarina nº 8307, de 21 de agosto de 1991

"Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ‑ CEDCA, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidos à proteção e à defesa da criança e do adolescente.

I ‑ 13 (treze) conselheiros efetivos, com igual número de suplentes, indicados pelas seguintes entidades e órgãos governamentais;

II ‑ cumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Constituições Estadual e Federal;

III ‑ propiciar apoio técnico aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos Conselhos Tutelares, bem como a órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV ‑ acompanhar e controlar a execução da política estadual da criança e do adolescente;

V ‑ incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;

VI ‑ estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;

VII ‑ difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;

VIII ‑ dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente que lhe forem formuladas, controlando a execução das medidas necessárias à sua apuração;

IX ‑ propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção e atendimento bio-psico-social às crianças e adolescentes, nos casos de vitimas de negligência, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeitos de entorpecentes e drogas afins;

X ‑ oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da criança e do adolescente;

XI ‑ definir com os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais o percentual e a dotação orçamentária a ser destinada à execução das Políticas Sociais Básicas de Saúde, da Educação, da Cultura, do Lazer, da Justiça, do Saneamento Básico, da Habitação, do Trabalho, e das Políticas Assistenciais destinadas à criança e ao adolescente, e acompanhar a sua aplicação;

XII ‑ definir a política de captação, administração, controle e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir no Estado o Fundo para a Infância e a Adolescência ‑ FIA, em cada exercício;

XIII ‑ registrar todos os programas e projetos governamentais e não governamentais no âmbito do Estado, mantendo atualizado o cadastro.

XIV ‑ alterar o seu Regimento Interno com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo, subordinado à homologação do Chefe do Poder Executivo;

XV ‑ manter comunicação com os demais Conselhos de outros Estados, congêneres, com o Conselho Nacional, Municipais e Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na proteção, defesa e promoção dos direitos e interesses da criança e do adolescente.

I ‑ doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos governamentais;

II ‑ dotação consignada anualmente no orçamento do Estado, e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercicio;

III ‑ doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

IV ‑ produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

V ‑ remuneração oriunda de aplicações financeiras;

VI ‑ multas originárias das infrações aos artigos 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VII ‑ receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e/ou não governamentais;

VIII ‑ recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasses;

Florianópolis, 21 de agosto de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado