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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9259, de 04 de outubro de 1993

Nº 9259/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Acresce o inciso XVI ao art. 6º da Lei nº 8.230, de 15 de janeiro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 8.307, de 21 de agosto de 1991, cria cargo em comissão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica acrescido o inciso XVI ao art. 6º da Lei nº 8.230, de 15 de janeiro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 8.307, de 21 de agosto de 1991, redigido da seguinte forma:

"Art.6º...............................................................................................................................................................................................................................................................................

XVItransferir recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, às entidades públicas e privadas que atuam com programas, projetos e atividades de proteção e sócio-educativos voltados para criança, o adolescente e sua família."
Art. 2.
Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o cargo de Coordenador da Secretaria Executiva do CEDCA, Código AD-DGS, nível 1, e incluído no Anexo XV, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de outubro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

Órgão

DENOMINAÇÃO CARGO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

Diretoria de justiça

Coordenador da Secretaria

Executiva do CEICA

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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