Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7724, de 13 de setembro de 1989
Nº 7724/1989
Autoriza a extinção da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o poder Executivo autorizado a promover a extinção da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina - CODISC.
§ 1ºUltimados os negócios da Companhia em liquidação, realizado o ativo e pago o passivo, os bens, direitos e obrigações remanescentes, inclusive os decorrentes de ações judiciais, serão absorvidos e incorporados pelo Estado.
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a transferir, por decreto, o patrimônio absorvido e incorporado pelo Estado, nos termos do parágrafo anterior, para o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, a título de participação acionária ou adiantamento para futuro aumento de capital social. (Redação do § 2º, revogada pela Lei 15.242, de 2010).
Art. 2.
Os contratos de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Companhia de Distritos Insdustriais de Santa Catarina - CODISC, serão assumidos pelo Estado, sem alteração do regime jurídico de trabalho.
Parágrafo únicoO regime previdenciário dos servidores absorvidos será o estabelecido no art. 14 da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1975.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de setembro de 1989
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1156, de 15 de fevereiro de 2021
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 15242, de 27 de julho de 2010
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 14291, de 11 de janeiro de 2008
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 13062, de 08 de julho de 2004
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 12909, de 22 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 12850, de 22 de dezembro de 2003
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 121, de 07 de julho de 1994