Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14291, de 11 de janeiro de 2008
Nº 14291/2008
Autoriza o recebimento e a doação de área de terra no Município de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a receber, a qualquer título, em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 7.724, de 13 de setembro de 1989, da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina - CODISC, em liquidação, o imóvel situado no Município de Laguna, com cento e setenta e nove mil seiscentos e setenta e quatro metros e setenta e nove decímetros quadrados, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 27.925 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna, e a doar o referido imóvel, diretamente ou por intermédio da CODISC, para o Município de Laguna.
Art. 2.
A área mencionada no art. 1º desta Lei destina-se especificamente à implantação de indústrias, visando à geração de empregos e o desenvolvimento daquela região.
Parágrafo únicoO imóvel retornará ao patrimônio do doador sem qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso a área não seja utilizada conforme a destinação especificada no caput.
Art. 3.
O donatário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:
Itransferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a presente doação em desacordo com a lei municipal que regulamentar a utilização do imóvel conforme a destinação disposta no art. 2º desta Lei;
IIoferecer o terreno ou suas benfeitorias como garantia de obrigação;
IIIdesviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público; e
IVmanter a execução fiscal nº 040.06.005272-4 perante a Comarca de Laguna.
Art. 4.
A doação do imóvel será feita com encargos, devidamente consignado no termo da doação a ser firmado pelas partes, no qual o donatário assume os débitos de natureza tributária municipal que incidem sobre o imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, e aqueles em fase de execução, responsabilizando-se pela extinção dos débitos.
Art. 5.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do Município de Laguna.
Art. 6.
O Estado será representado no ato da transmissão imobiliária pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele legalmente constituído, e a CODISC pelo seu liquidante.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado