Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28646, de 14 de março de 1986
Nº 28646/1986
Converte valores da Taxa por Atos da Junta Comercial e introduz a Alteração 9ª no Regulamento do ITBI, das Taxas e da Contribuição de Melhoria do Estado de Santa Catarina.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado;
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 6.324, de 29.12.83;
Considerando o prescrito no Decreto-lei nº 2.283, de 27.02.86;
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DECRETA:
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ALTERAÇÃO 9ª - Os valores constantes no Anexo 3 ficam substituídos pelos enumerados no Anexo deste Decreto.
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Florianópolis, 14 de março de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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1 - FIRMA INDIVIDUAL CZ$
1.1- Constituição 123,57
1.2 - Anotação de mudança de endereço 24,71
1.3 – Anotação 98,86
1.4 – Cancelamento 49,43
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2 - SOCIEDADE, EXCLUSIVE SOCIEDADE ANÔNIMA, EM
COMANDITA POR AÇÕES E COOPERATIVAS
2.1 - Contrato Social 296,58
2.2 - Alteração de endereço (exclusivamente) 49,43
2.3 - Alteração contratual 247,15
2.4 - Distrato Social 148,29
2.5 - Liquidação 148,29
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3 - EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ANÔNIMAS E EM COMANDITA POR AÇÕES
3.1 -Atos Constitutivos 543,72
3.2 - Ata de Assembléia-Geral Extraordinária 395,43
3.3 - Ata de Assembléia dos Debenturistas 395,43
3.4 - Ata de Assembléia Ordinária 395,43
3.5 - Ata de Assembléia Ordinária e Extraordinária 494,29
3.6 - Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,
Transformação e Liquidação 543,72
3.7 - Ata de Reunião de Diretoria sem emissão de ação 395,43
3.8 - Ata de Reunião de Diretoria com emissão de ação 444,86
3.9 - Ata de Reunião de Conselho de Administração 395,43
3.10 - Ata de Reunião do Conselho Fiscal 395,43
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4 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
4.1 - Registro 543,72
4.2 – Alteração 296,58
4.3 – Cancelamento 395,43
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5 - FILIAL SUCURSAL E OUTROS
5.1 – Abertura 123,57
5.2 – Alteração 98,86
5.3 – Cancelamento 74,14
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6 - EMPRESA ESTRANGEIRA
6.1 - Autorização para funcionar no País 741,44
6.2 - Nacionalização 543,72
6.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização) 494,29
6.4 - Cancelamento de autorização 494,29
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7 - DOCUMENTOS DIVERSOS
7.1 - Arquivamento ou anotação de publicações de atos de sociedade
ou firmas individuais 148,29
7.2 - Arquivamento de carta de gerente 74,14
7.3 - Arquivamento de procuração 148,29
7.4 - Cancelamento de procuração 74,14
7.5 - Arquivamento de emancipação 148,29
7.6 - Arquivamento de outros documentos de interesse da empresa 148,29
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8 - AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
8.1 - Matrícula de tradutor e intérprete comercial 247,15
8.2 - Matrícula de preposto de tradutor e intérprete comercial 123,57
8.3 - Cancelamento da matrícula de tradutor e intérprete comercial 54,37
8.4 - Nomeação “AD HOC” de tradutor e intérprete comercial 49,43
8.5 - Matrícula de leiloeiro 247,15
8.6 - Matrícula de preposto de leiloeiro 123,57
8.7 - Cancelamento de matrícula de leiloeiro ou preposto de leiloeiro 54,37
8.8 - Nomeação de trapicheiro, administrador de armazém de depósito,
corretor oficial de mercadoria e avaliador comercial 247,15
8.9 - Cancelamento de nomeação de trapicheiro, administrador de
armazém de depósito, corretor oficial de mercadoria e avaliador
comercial. 54,37
8.10 - Matrícula e Cancelamento de matrícula de empresa de
armazém geral 321,29
8.11 - Fiscalização de armazém-geral e trapiche, por unidade de operação anualmente 988,59
8.12 - Fiscalização de leiloeiro, por leilão realizado 98,86
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9 - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL
9.1 – Arquivamento 247,15
9.2 – Alteração 247,15
9.3 – Cancelamento 98,86
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10 – AUTENTICAÇÃO
10.1 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas 24,71
10.2 - Conjunto de fichas avulsas
10.2.1 - até 100 fichas 36,72
10.2.2 - acima de 100 fichas, por lote adicional de até 50 fichas 12,00
10.3 - Livro encadernado ou bloco de fichas sanfonadas - por termo de transferência 24,71
10.4 - Outros documentos - por via 6,35
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11 -CERTIDÃO DE BUSCA
11.1 - Por folha fotocopiada (incluindo fotocópia e autenticação) 12,00
11.2 - Por folha datilografada 12,00
11.3 - Simplificada (portaria DNRC/nº 08/80) 9,88
11.4 - Através de telex (por linha transcrita) 1,41
11.5 - Busca ou consulta de documento (por documento) 6,35
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12 – RECURSO
12.1 - Pedido de reconsideração 49,43
12.2 - Interposição de recurso (art. 4º do decreto nº 86.764/81) 98,86
12.3 - Interposição de recurso (art. 53 da Lei nº 4.726/65) 395,43
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13 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE COMERCIANTE
13.1 - Titular de firma individual 49,43
13.2 - Diretor, Gerente ou Representante de sociedade e outros 98,86
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1 – Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam
as atividades de Agentes auxiliares do Comércio, de Armazém-Geral e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro do comércio 98,86
2 – Nas reincidências das infrações previstas no item anterior 395,43
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