Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6290, de 07 de novembro de 1983
Nº 6290/1983
Art. 1.
Fica criada a Secretaria do Trabalho.
Cria a Secretaria do Trabalho, altera dispositivos da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O artigo 1º da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, alterado pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31 – A estrutura básica da Administração Direta compreende:
IGabinete do Governador do Estado;
IIGabinete do Vice-Governador do Estado;
IIISecretaria de Justiça;
IVSecretaria da Fazenda;
VSecretaria da Educação;
VISecretaria da Segurança Pública;
VIISecretaria dos Transportes e Obras;
VIIISecretaria da Agricultura e do Abastecimento;
IXSecretaria da Saúde;
XSecretaria da Administração;
XISecretaria do desenvolvimento Social;
XIISecretaria da Indústria e do comércio;
XIIISecretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
XIVSecretaria do Trabalho;
XVProcuradoria Geral do Estado;
XVIProcuradoria Geral de Justiça; e
XVIIProcuradoria Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoÈ assegurada à manutenção da Secretaria dos Negócios do Oeste”.
Art. 3.
O artigo 44, da Lei nº 5.089, d 30 de abril de 1975, com redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, fica acrescido de um item:
“XII – Secretaria do Trabalho:
a)assistência ao trabalhador;
b)formação e aprimoramento de mão-de-obra;
c)mercado de trabalho;
d)emprego e renda do trabalhador;
e)assuntos sindicais e assistência às entidades de classe; e
f)artesanato”.
Art. 4.
Fica criado o cargo de Secretário de Estado do Trabalho.
Art. 5.
Fica extinto 1 (um) cargo de Secretário de Estado Extraordinário, a que se refere o artigo 45 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.
Art. 6.
O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo PE-DASU-5, do Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho, fica transformado em Secretário Adjunto, símbolo PE-DASU –5.
Art. 7.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, Florianópolis, 07 de novembro de 1983
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.