Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3052, de 22 de maio de 1962
Nº 3052/1962
Art. 1.
A Contadoria Geral do Estado, reestruturada pela lei nº 1.565, de 9 de novembro de 1956, é o órgão subordinado diretamente ao Secretário da Fazenda, com jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade:
Isupervisionar, executar e centralizar todos os serviços de contabilidade do Estado;
IIestudar, fiscalizar e orientar as atividades relativas á contabilidade e à escrituração em todos os órgãos da administração pública estadual, que, de qualquer modo, arrecadam rendas ou efetuem despesas. administrem ou guardem bens do Estado;
IIIopinar sobre questões financeiras e de contabilidade pública;
IVefetuar o tombamento de todos quantos hajam recebido, administrado, despendido ou guardado bens pertencentes ao Estado, a fira de cooperar com o Tribunal de Contas em sua ação fiscalizadora;
Vpreparar e organizar as tomadas de contas de todos os responsáveis para com a Fazenda do Estado, a fim de enviá‑las ao julgamento final do Tribunal de Contas
VIcoordenar os dados da proposta orçamentária do Estado;
VIIlevantar os balanços gerais do Estado, de coda exercício com os demonstrativos que forem julgados necessários;
VIIIzelar pelo fiel cumprimento da legislação sobre contabilidade pública.
Parágrafo únicoA estrutura e o funcionamento dos órgãos de contabilidade das autarquias e das entidades paraestatais do Estado, ficam sujeitos à aprovação e fiscalização da Contadoria Geral do Estado.
a ) Órgão Central
IGabinete do Contador Geral (G C )
IIDivisão de Centralização (D.C.)
IIIDivisão de Inspeção e Organização Contábil (D. I.).
IVDivisão de Orçamento (D.O.)
VServiço de Administração Complementar (S.A.C.)
b)- Delegações
IContadorias Seccionais (C.S.)
IISub-Contadorias Seccionais (S.C.S).
Modifica a estrutura da Contadoria Geral do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3.
As unidades de trabalho que constituem o órgão central da C.G.E. compreende:
IGabinete do Contador Geral do Estado (G.C.)
a)Secretário
b)Consultores Contáveis
IIDivisão de Centralização (D.C.)
a)Seção de Contabilidade Financeira (D.C.1)
b)Seção de Contabilidade Patrimonial (D.C.‑2)
c)Seção do Contabilidade de Custo, (D.C.‑3)
IIIDivisão de Inspeção e Organização Contábil (D.I.)
a)Seção de Estudos e Organização D.I.‑1)
b)Inspetoria de Contabilidade (D.I.‑2)
IVDivisão de Orçamento (D.O.)
a)Seção de Elaboração do Orçamento (D.0.‑1)
b)Seção de Contabilidade Orçamentária (D.0. 2)
VServiço de Administração Complementar (S.A.C.)
a)Setor de Expediente (S.A.C.‑1)
b)Setor de Almoxarifado e Arquivo S.A.C.‑2)
c)Portaria (S.A.C. - 3).
Art. 4.
As Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais, subordinadas, tecnicamente administrativamente, ao Contador Geral do Estado, são as Delegações da C.G.E. junto às Secretarias de Estado ou Repartições, e compreendem:
IContadorias Seccionais (C.S.-. . . )
a)Seções de Contabilidade Orçamentária e Financeira (C.S.-...)
b)Seções de Contabilidade Patrimonial (C.S.-...)
II Sub-Contadorias Seccionais (C.S.S.-. )
§ 1ºConstitui Sub-Contadorias Seccional (S.C.S.) a Delegação cujos balanços se incorporam numa Contadoria Seccional, e Contadoria Seccional (C.S.) a que remete balanços diretamente ao órgão central da C.G.E.
§ 2ºAs Contadorias Seccionais serão instaladas nos mesmos edifícios em que funcionam cada uma das Secretarias do Estado, ou órgão diretamente subordinados ao Governador do Estado, e as Sub-Contadorias Seccionais nos mesmos edifícios em que se acharem as repartições subordinadas às respectivas Secretarias ou órgão superior.
§ 3ºAs Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais e as respectivas Seções de Contabilidade serão classificadas numericamente, a fim de facilitar a perfeita identificação relativamente a dependência administrativa em que se acharem instaladas.
Art. 5.
Os órgãos que integram a C.G E.. funcionarão perfeitamente articulados, em regime de mútua colaboração, sob a direção do Contador Geral do Estado.
Art. 6.
A C.G.E. será dirigida por um Contador Geral nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, respeitado o disposto no artigo 29, da lei nº 1.629, de 22 de dezembro de 1956 .
Art. 7.
As anuidades que integram o órgão central e as delegações da C.G.E. terão suas atribuições especificadas em regimento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
As divisões, as Seções do órgão central. as Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais, as Seções das Contadorias Seccionais e o Serviço de Administração Complementar, serão dirigidos, respectivamente pelos Diretores de Divisão, Encarregados de Seção (A.C.), Contadores Subvencionais, Contadores Subvencionais e encarregados de Seção (C.S.), Encarregado do S.A.C., designados pelo Chefe do Poder Executivo através de funções gratificadas na forma estabelecida no artigo 26, desta lei.
Art. 9.
O Serviço de Administração Complementar será Chefiado por um dos funcionários da C.G.E. com a denominação de Encarregado dos Serviços de Administração Complementar, mediante designação do Contador Geral do Estado.
Art. 10.
Contador Geral do Estado terá um Secretário por ele designado, dentre os servidores C.G.E., através de funções gratificadas na forma estabelecida no artigo 26, desta lei.
Art. 11.
As C.S. instaladas nas Secretarias de Estado, ou órgãos subordinados diretamente ao Governador do Estado, cujas dependências exerçam atividades industriais, agrícolas ou outras, manterão as respectivas Seções especializadas atinentes, a Contabilidade de custos.
Parágrafo únicoAs seções de que trata êste artigo serão criadas por ato do Secretário da Fazenda.
Art. 12.
s Secretários de Estado providenciarão sobre o fornecimento de local de trabalho, adequado à instalação das respectivas Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais e darão as mesmas todo o apoio necessário ao seu funcionamento, a fim de que os serviços que lhe são afetos possam ser executados sem entraves de qualquer espécie.
Art. 13.
No interesse do serviço e para o exato cumprimento das atribuições, haverá, nas relações entre as Contadorias e Sub-Contadorias Seccionais e as repartições junto às quais funcionem, a mais perfeita harmonia e estreita colaboração.
Parágrafo únicoNos casos de desobediência ao disposto neste artigo, depois de convenientemente apurado serão, pelas autoridades competentes, aplicadas as penalidades estabelecidas na legislação vigente
Art. 14.
Para o exato cumprimento das obrigações que lhes cabem, quanto à fiscalização concomitante e posterior da escrita, a C.G.E. e suas delegações não visarão nem escriturarão nenhum documento de despesa que não satisfaça as exigências legais e regulamentares.
Art. 15.
s servidores que forem comissionados pela C. G. E. para orientar ou fiscalizar quaisquer serviços contábeis nas repartições públicas em geral, civis ou militares, gozarão no exercício das suas atribuições, da mesma autoridades e das mesmas prerrogativas conferidas por lei á Contadoria Geral do Estado, competindo a todos os diretores de repartição, Chefes de Divisão, de seção, ou de serviços, bem como tesoureiros. pagadores, almoxarifes e demais responsáveis por bens públicos exibir-lhes quaisquer livros de escrituração e prestar-lhes todos os esclarecimentos indispensáveis ao bom desempenho de suas incumbências.
Art. 16.
Contador Geral determinará providências no sentido de ser elaborado o anteprojeto do Código de Contabilidade do Estado, nos moldes consubstanciados no projeto do Código da União, ora em tramitação na Câmara Federal no que for aplicável adaptando-se os seus dispositivos aos casos peculiares e de interesse do Estado.
Art. 17.
Enquanto não forem instaladas as Contadorias ou Sub-Contadorias Seccionais, os órgãos de contabilidade das várias repartições estaduais, sem prejuízo de sua subordinação imediata aos respectivos titulares subordinar-se-ão tecnicamente, conservada a atual estrutura e o próprio pessoal, à Contadoria Geral do Estado.
Art. 18.
Dentro do prazo máximo de um ano os órgãos a que se refere o artigo anterior serão transformados em Contadorias ou Sub-Contadorias Seccionais com a integração do respectivo pessoal nos quadros da C.G.E. ou aproveitando em outros setores da administração estadual, na conformidade da legislação vigente.
Art. 19.
Promoverá o Contador Geral do Estado as medidas imediatas para atualizar os planos de contabilidade ora em uso nas repartições estaduais, refundindo‑se em volumes que serão publicados e distribuídos as unidades do Estado.
Art. 20.
Serão extintos á medida que se vagarem, ressalvados o disposto no parágrafo único deste artigo, os cargos isolados de Assistente Seccional (7), e de Auxiliar de Administração (10).
Parágrafo únicoNo interesse da Administração, poderão ser aproveitados nos cargos a que se refere este artigo antes da sua extinção definitiva, os servidores da C.G.E. que, na data da publicação desta lei, se acharem ocupando cargos de padrão inferior ou em caráter interinidade.
Art. 21.
A carreira de Contabilista fica modificada de conformidade com a tabela numero um, anexa á presente lei
Art. 22.
s cargos isolados de Chefe de Divisão, Subchefe de Divisão e Encarregado dos Serviços da Dívida Pública, ficam transformados, respeitados os seus níveis de vencimentos, em cargos da carreira de Contabilista, na conformidade estabelecida na tabela a que se refere o artigo 21, desta lei.
Art. 23.
s cargos iniciais da carreira de Contabilista serão providos mediante concurso de provas cujas instruções serão baixadas pelo departamento de Orientação e Racionalização dos Serviços Públicos (D. O.R.S.P.).
Parágrafo únicoOs demais cargos serão providos de acordo com as exigências regulamentares e disposições em vigor.
Art. 24.
Fica modificado, no que se refere aos cargos, carreiras, vencimentos e salários, o quadro de servidores da Contadoria Geral do Estado a forma estabelecida na tabela anexa n. 2, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 25.
s servidores atingidos pela presente lei terão os seus títulos apostilados pelo Secretário da Fazenda, em conformidade com a nova estruturação.
Art. 26.
Fica o Poder Executivo autorizado criar funções gratificadas de Supervisores Adjuntos, Diretores de Divisão; Secretário do Contador Geral, Encarregados de Seção (O.C); Contadores Seccionais; Contadores Subvencionais; Encarregados de Seção (C.S.), Encarregado do Serviço de Administração Complementar; Encarregados de Setores e Porteiro Protocolista, cujos valores monetários serão fixados em decreto governamental a ser baixado após a data em que for expedido o Regimento da C. G. E.
Art. 27.
padrão de vencimentos atribuídos ao cargo de Contador Geral do Estado passa para 39-C, a contar de 1º de janeiro de 1962.
Art. 28.
Para auxiliarem os serviços atinentes à ampliação determinada por esta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar contabilistas legalmente habilitados, por prazo não superior a um ano.
§ 1ºA admissão do pessoal a ser contratado, na forma estatuída neste artigo, será, exclusivamente, efetuada por proposta do Contador Geral do Secretário da Fazenda, e, obrigatoriamente baseada na aprovação de "testes especializados" a que serão submetidos os candidatos.
§ 2ºOs servidores que demonstrarem na execução de suas funções, zelo e aptidão, devidamente comprovados terão seus contratos prorrogados até sua definitiva integração no quadro da C.G.E.
Art. 29.
Dentro de trinta (30) dias a partir da publicação da presente lei, expedirá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, o Regimento da Contadoria Geral do Estado.
Art. 30.
As despesas com a execução da presente lei correrão á conta das dotações próprias.
Art. 31.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de maio de 1962.
CELSO RAMOS
Governador do Estado
TABELA Nº 1
A QUE SE REFERE O ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.052
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Cargos
Carreira
Classe
Obs.
3
2
1
7
5
15
33
Chefe de Divisão
Subchefes de Divisão
Encarregado de Serviço da Dívida Público
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
I20 28 28
C - 27
D.26
A-25
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos
Carreira
Classe
Obs.
3
3
3
9
15
33
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
E-29
D - 28
C - 27
B-26
A-25
TABELA Nº 2
A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.052
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Cargos
Carreira ou Cargo
Classe ou Nível
Obs.
1
4
3
2
1
7
5
15
7
10
1
Contador Geral
Consultor Contábeis
Chefes de Divisão
Encarregado de Serviço da Divida Pública
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
Assistentes Sociais
Auxiliares de Administração
Porteiro
35-C
I36 29
1-28 28
C - 27
B-26
A-25
I27 26 17
Comissão
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargos
Carreira ou Cargo
Classe ou Nível
Obs.
1
4
3
3
3
9
15
7
10
1
Contador Geral
Consultores Contábeis
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
Contabilistas
Assistentes Seccionais
Auxiliares de Administração
Porteiro
39-C 35
E-29
D - 28
C - 27
B-26
A-25
1-27
I25 17
Comissão
TABELA Nº 2
A QUE SE REFERE O ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.052
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTAS
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Funções
Denominação
Referência
Obs.
1
3
Encarregado de Serviço
Serventes
XXI
XVI
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Funções
Denominação
Referência
Obs.
1
3
Encarregado de Serviço
Serventes
XXI
XVI
SITUAÇÃO ANTERIOR
Nº de Cargo ou Funções
Denominação
Classe Padrão ou Referência
Lotação
8
11
16
-
35
C - 34
B-33
A-32
2
3
1
3
9
5
-
5
9
Veterinário
Inspetor de Produção Animal
Químico
Técnico Rural 34
B-33
I33
A-32 31 18
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Cargo ou Funções
Denominação
Classe Padrão ou Referência
Lotação
10
16
24
-
50
8
11
17
-
36
2
3
5
-
10
2
5
9
-
16
Engenheiro Agrônomo
Médico Veterinário
Químico Industrial ou Engenheiro
Químico
Técnico Agrícola
C - 34
B-33
A-32 34
B-33
A-32 34
B-33
A-32 26
B-25
A-24
CELSO RAMOS
Governador do Estado
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.