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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 17539, de 4 de julho de 2018

Nº 17539/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o montante de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para atender ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC), e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o montante de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), por meio da Conditional Credit Line for Investment Projects (Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento), com garantia da União, para atendimento ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC), observada a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo únicoA destinação dos recursos da operação de crédito de que trata o caput deste artigo será estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República, bem como outras garantias legalmente admitidas.
Art. 3.
Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 115 da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente.
§ 1ºAlém dos valores previstos no caput deste artigo, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do PROFISCO II SC.
§ 2ºOs valores constantes do Anexo Único desta Lei serão convertidos para real pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América das datas dos efetivos ingressos ou dos desembolsos dos recursos.
Art. 4.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do PROFISCO II SC.
Art. 5.
Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento do Estado ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e do art. 42 e inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de julho de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

(art. 115, § 2º, da Constituição do Estado)

EM US$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEBIMENTOS

JUROS E ENCARGOS

AMORTIZAÇÕES

2018

10.000.000,00

335.616,44

2019

20.000.000,00

516.780,82

2020

20.000.000,00

801.506,84

2021

1.125.000,00

2022

1.125.000,00

2023

1.110.821,92

2.500.000,00

2024

1.057.500,00

2.500.000,00

2025

998.321,92

2.500.000,00

2026

942.071,92

2.500.000,00

2027

885.821,92

2.500.000,00

2028

831.883,56

2.500.000,00

2029

773.321,92

2.500.000,00

2030

717.071,91

2.500.000,00

2031

660.821,92

2.500.000,00

2032

606.267,13

2.500.000,00

2033

548.321,92

2.500.000,00

2034

492.071,92

2.500.000,00

2035

435.821,91

2.500.000,00

2036

380.650,69

2.500.000,00

2037

323.321,91

2.500.000,00

2038

267.071,92

2.500.000,00

2039

210.821,92

2.500.000,00

2040

155.034,25

2.500.000,00

2041

98.321,92

2.500.000,00

2042

42.071,92

2.500.000,00

TOTAL

50.000.000,00

15.441.318,50

50.000.000,00

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