Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1742, de 21 de setembro de 2018
Nº 1742/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.539, de 4 de julho de 2018, e o que consta nos autos do processo nº SEF 11263/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC (UCP/PROFISCO II), responsável pela administração, execução, fiscalização, controle e avaliação do PROFISCO II no Estado, diretamente subordinada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), com a participação da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 2.
A UCP/PROFISCO II terá a seguinte composição:
ICoordenador Geral;
IICoordenador Técnico;
IIICoordenador Administrativo-Financeiro;
IVAssistente de Monitoramento e Avaliação; e
VAssessor de Aquisições.
§ 1ºOs integrantes da UCP/PROFISCO II serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºOs membros da UCP/PROFISCO II não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários à implantação do Projeto de que trata este Decreto serão oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), linha de crédito CCLIP/PROFISCO II, e transferidos ao Estado por intermédio da SEF, com a respectiva contrapartida prevista no orçamento, conforme o disposto na Lei nº 17.539, de 4 de julho de 2018.
Art. 4.
Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a emitir ato disciplinando as atribuições da UCP/PROFISCO II, bem como outros atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
JULIANO DOSSENA
Procurador-Geral do Estado