Lei Estadual de Santa Catarina nº 13330, de 16 de fevereiro de 2005

Nº 13330/2005

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Transfere vagas do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória n. 115, de 17 de janeiro de 2005, e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 311 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos da Polícia Militar, criado pela Lei n. 6.153, de 21 de setembro de 1982, com suas alterações posteriores, fica acrescido de cento e doze vagas de Terceiro-Sargento e oitocentas vagas de Cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei Complementar n. 172, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2.

As vagas do Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos transferidas serão ativadas nas datas de promoção, de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

O art. 30 da Lei Complementar n. 82, de 18 de março de 1993, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 30. ................................................................................................................

§ 1ºSerá realizado, obrigatoriamente, novo Curso de Acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares, sempre que o número de vagas não preenchidas ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do número de vagas previstas para Segundo Tenente.

§ 2ºO policial militar egresso do curso de que trata o § 1º, tendo sido promovido ao Quadro de Oficiais Auxiliares, deverá permanecer por três anos em efetivo exercício, obrigatoriamente, antes de requerer a transferência para a reserva remunerada.” (NR)

Art. 4.

As despesas da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de fevereiro de 2005

Deputado Julio Garcia

Presidente

Anexo único

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NAS DATAS DE PROMOÇÃO

Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos PM-SC

GRADUAÇÃO

ANO DE 2005

ANO DE 2006

TOTAL

31 Jan

05 Mai

25 Ago

25 Nov

31 Jan

3º Sargento

112

Cabo

200

150

800

TOTAL

220

170

182

912

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Normas do acervo que mencionam esta.

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