Revogam-se as disposições em contrário.Florianópolis, 29 de julho de 1994.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO I
Prioridades e metas para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 1995, por Poder e por área:
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
a)Prosseguir as ações com vistas à modernização institucional e instrumental do processo legislativo, especialmente no que se refere à implantação de sistemas de processamento de dados e de telecomunicações, integrados aos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.
b)Ampliar, adaptar e recuperar áreas físicas.
c)Dar continuidade ao processo de Reforma Administrativa.
d)Promover a capacitação de recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento das assessorias parlamentares e do processo legislativo como um todo.
e)Construir o anexo do Palácio Barriga Verde.
f)Promover ações visando ao acompanhamento do processo de revisão da Constituição Federal e posterior adaptação da Constituição do Estado. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
a)Prosseguir as ações de modernização institucional e instrumental do processo de controle externo, especialmente às pertinentes à implantação e expansão de sistemas de processamento de dados.
b)Modernizar os instrumentos e os meios de fiscalização, mormente pela renovação de bens inservíveis ou obsoletos, incluindo-se veículos, equipamentos, mobiliários, centrais de energia e de comunicação, a fim de oferecer melhor suporte aos recursos humanos envolvidos nas atividades de controle externo.
c)Ampliar, adaptar e recuperar áreas físicas.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
a)Dar continuidade às ações de modernização e expansão do Poder Judiciário com vistas ao cumprimento das atribuições constitucionais.
b)Construir, ampliar, adaptar e recuperar prédios destinados aos serviços judiciários.
c)Reaparelhar os órgãos que compõem a estrutura da justiça.
d)Continuar o processo de informatização.
e)Capacitar os recursos humanos objetivando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e agilização da justiça.
f)Assegurar a satisfação de encargos oriundos das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública Estadual.
g)Universalizar a justiça de primeiro grau com a criação e instalação de comarcas em municípios com população de 15.000 (quinze mil) ou mais habitantes.
h)Ampliar, simplificar e baratear os serviços judiciários com a implantação dos Juizados de Pequenas Causas, dos Juizados Especiais, dos Juizados de Paz com funções conciliatórias e de casamento, Varas e Juizes Especiais.
i)Desconcentrar os serviços judiciários com a criação de novas Varas nas comarcas de major movimento forense.
j)Adquirir terrenos para a edificação de fóruns e outros prédios do Poder Judiciário.
PODER EXECUTIVO
IMINISTÉRIO PÚBLICO
a)Prosseguir ações no âmbito do Ministério Público com vistas ao cumprimento das atribuições constitucionais, mediante a implantação de sistemas informatizados e a ampliação das instalações físicas.
b)Reorganizar o Ministério Público, criando, transformando e extinguindo cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
c)Aparelhar e modernizar o Ministério Público, implantando o processo de informatização de seus órgãos.
d)Promover a capacitação de recursos humanos com vistas ao aperfeiçoamento dos seus serviços.
IISAÚDE
1 – Medicina preventiva
a)Ampliar os programas de imunização (aplicação de vacinas para prevenir doenças como paralisia infantil, meningite, sarampo, difteria, tétano, coqueluche e outras).
b)Melhorar o atendimento à saúde da criança, destacando-se: aleitamento materno, estimulo à terapia de reidratação oral, suplementação alimentar, odontologia e enfermagem sanitárias.
c)Incrementar o atendimento ao adolescente, dando especial atenção à educação sexual, à prevenção do uso de tóxicos, proporcionando recursos financeiros às entidades que se dedicam à recuperação de jovens dependentes de drogas.
d)Incentivar as entidades que se dedicam ao atendimento de idosos e menores carentes, proporcionando-lhes recursos financeiros através de convênios.
e)Expandir o atendimento à mulher nas seguintes áreas: planejamento familiar, exame pré-natal, prevenção do câncer ginecológico e de mama, doenças sexualmente transmissíveis, odontologia e enfermagem sanitárias e suplementação alimentar à gestante.
2 - Fortalecimento da rede primária e municipalização dos serviços de saúde
a)Transferir recursos para os municípios com o objetivo de recuperar, adequar e equipar as unidades sanitárias que compõem a rede primária de atendimento à saúde.
b)Descentralizar as ações e transferir a gerências técnica, administrativa e financeira da rede pública estadual para os municípios através do Sistema único de Saúde - SUS.
3 - Modernização da rede hospitalar estadual
a)Realizar investimentos urgentes na rede hospitalar estadual, com prioridade nas regiões Oeste e Extremo Oeste, para, neste caso, dotar o Hospital Regional de Chapecó, dos equipamentos e aparelhos necessários à realização de serviços de saúde nas diversas especialidades médicas, criar o Hemocentro de Chapecó e instalar Unidade de Terapia Intensiva na cidade de São Miguel D'Oeste.
b)Delegar à iniciativa privada a administração de hospital e a execução de serviços de alto custo ou de grande especialização, mediante convênio ou contrato administrativo.
c)Implantar o serviço de verificação de óbitos em hospitais de referência regional.
d)Criar o serviço de assistência a hospital regionais da rede publica.
f)Ativar, no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, a Unidade de Oncologia e Hematologia e apoiar as atividades da Associação para Recuperação de Lesões Lábio Palatais.
g)Descentralizar o atendimento aos pacientes psiquiátricos e usuários de drogas e entorpecentes.
h)Implementar as atividades de prevenção e diagnóstico precoce do câncer.
4 - Rede hospitalar privada
a)Utilizar os hospitais da rede privada no atendimento público, através da assinatura de contratos e convênios.
b)Apoiar técnica e financeiramente a rede hospitalar privada, sem fins lucrativos, nas cidades e localidades que não contem com os serviços da rede hospitalar publica estadual.
5 - Odontologia sanitária
a)Adquirir equipamentos odontológicos simplificados para as unidades sanitárias instaladas em localidades que não possuem assistência Odontológica.
b)Estimular a aquisição de odontomóveis pelas prefeituras municipais para atender à clientela da periferia das cidades e aos escolares de primeiro grau.
c)Participar, mediante convênios, na manutenção e operação gabinetes odontológicos das colônias de pescadores, dos sindicatos de trabalhadores rurais e de outras entidades representativas da classe trabalhadora.
d)Estimular os programas de bochechos de flúor nos escolares e as campanhas de escovação dentária.
6 - Valorização dos recursos humanos
a)Incentivar e promover cursos de treinamento e aperfeiçoamento para o pessoal da rede hospitalar pública do Estado em todos os níveis.
b)Ampliar os cursos de especialização na área de médica.
c)Estimular o voluntariado hospitalar.
d)Iniciar o programa Agentes de Saúde.
IIIEDUCAÇÃO
1 - Educação pré-escolar
a)Definir uma política de educação pré-escolar caracterizada pela unidade de ações pedagógicas com caráter comunitário e social.
b)Estabelecer mecanismos de articulação com os Governos Federal e Municipais, entidades filantrópicas, conselhos e associações comunitárias, visando ampliar o atendimento às crianças nessa faixa etária.
c)Buscar soluções alternativas para manter pedagógica das demais ações na área pré-escolar.
2 - Ensino de primeiro grau
a)Valorizar o corpo docente e administrativa.
b)Recuperar e reequipar a rede física escolar.
c)Construir e/ou substituir salas de aula, com dependências e equipamentos.
d)Criar mecanismos inovadores para promover a melhoria nos serviços educacionais, de forma a garantir uma significativa redução nos índices de reprovação e evasão escolar.
e)Transferir a capacidade decisória e de ação para os municípios ou instituições da comunidade, respaldada por um suporte técnico e financeiro do Estado, mantidos os vínculos atuais do corpo docente com o sistema estadual.
f)Prestar assistência técnica e financeira às escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais.
g)Proporcionar estímulos de natureza financeira, equipamentos pessoal às escolas agrotécnicas.
3 - Ensino de segundo grau
a)Definir e implantar uma política visando à melhoria da qualidade do ensino, a ampliação de oportunidades educacionais e à profissionalização real do aluno.
b)Estabelecer uma política de revitalização dos cursos de magistério, visando a formação eficiente dos profissionais da área de alfabetização.
c)Revigorar e expandir os cursos de formação de professores de disciplinas especializadas, habilitando legalmente o professor leigo para o exercício da profissão.
d)Proporcionar ao professor das áreas profissionalizantes a reciclagem supervisionada nas empresas, para que se atualize e detecte as necessidades de mercado.
e)Prestar assistência técnica e financeira comunitárias, filantrópicas e confessionais.
f)Proporcionar estímulos de natureza financeira, equipamentos e pessoal às escolas agrotécnicas.
g)Manter o Programa de bolsas de estudo de segundo grau.
h)Conceder apoio financeiro a projetos de escolas florestais.
4 - Implantação de escolas de tempo integral
5 - Implantação de escolas agrícolas
6 - Educação de adultos
a)Promover campanhas de alfabetização através do aproveitamento das instalações físicas e de docentes da rede estadual de ensino, concedendo incentivo ou progresso funcional ao pessoal nelas engajado.
b)Instituir programas de educação à distância, com a utilização de canais de rádio e de televisão.
c)Aumentar a capacidade de atendimento através dos Núcleos de Ensino e do Centro de Estudos Supletivos e promover a abertura dos Núcleos Avançados nos municípios ou localidades carentes.
d)Instituir uma banca permanente de exames supletivos de primeiro grau nos Núcleos de Ensino Modularizado e no Centro de Estudos Supletivos.
e)Transformar as atuais Escolas Profissionais Femininas em Centros de Educação para o Trabalho, integrando-os no conceito de escola-produção, de forma a propiciar o incremento da renda familiar das periferias urbanas.
7 - Ensino superior
a)Definir e implementar projeto de modernização e expansão do ensino superior para Santa Catarina, com a participação das instituições universitárias e não universitárias sediadas no Estado.
b)Integrar a UDESC no contexto moderno de racionalização do trabalho e do aumento de produtividade, dotando a de bases físicas, laboratórios e equipamentos que assegurem a expansão de suas atividades e a melhoria da qualidade de ensino.
c)Integrar o sistema de ensino de 3º grau nos programas de treinamento atualização e capacitação de recursos humanos para rede de ensino.
d)Reequipar e modernizar nos campos da UDESC, os equipamentos de apoio à atividade fim da universidade ( ensino, pesquisa e extensão).
e)Concluir e ampliar os espaços físicos dos campos da UDESC com vistas à melhoria da qualidade do ensino, bem como o atendimento às demandas da sociedade.
f)Promover a qualificação e valorização dos recursos humanos (docentes e técnico administrativos), objetivando à melhoria da qualidade do ensino e dos serviços prestados.
g)Garantir a eficiência administrativo mediante a modernização e informatização da universidade.
h)Ampliar a oportunidade de acesso à universidade tanto a nível formal como não formal, em função das áreas sócio-econômicas consolidadas no Estado.
i)Instituir Programa de Educação a distância para resolver a questão de qualificação dos recursos humanos atuantes no sistema educacional.
8 - Educação especial
a)Formar docentes e especialistas em educação especial, bem como criar espaços físicos favoráveis ao bom desempenho de todas as atividades e prestar total apoio ao trabalho desenvolvido pelas APAEs no Estado.
b)Estabelecer a parceria da Fundação Catarinense de Educação Especial com os demais organismos voltados para forma regular, na busca de soluções dos alfabetização e aprendizagem.
c)Criar mecanismos adequados, visando estimular a absorção de pessoas deficientes pelo mercado de trabalho.
d)Construir centros de reabilitação no interior do Estado.
9 - Transporte escolar
Prestar efetivo apoio financeiro aos municípios para o custeio do transporte escolar.
IVCULTURA
1 - Literatura
a)Dinamizar o sistema de edições para apoiar a publicação de autores catarinenses, com especial atenção ao autor novo.
b)Editar um suplemento cultural, de abrangência estadual, aberto a todas as manifestações culturais e, também, uma revista catarinense de cultura, com caráter mais analítico.
c)Realizar o Concurso Nacional Cruz e Sousa, de ficção e poesia.
d)Valorizar os atuais concursos literários Virgílio Várzea e Luiz Delfino, de canto e poesia.
2 - Música
Apoiar a realização de festivais de música.
3 - Artes plásticas
a)Fornecer apoio ao Museu de Arte de Santa Catarina e recursos para permitir a interiorizarão e o intercâmbio de exposições e cursos.
b)Estimular as empresas a investir em obras de arte.
c)Realizar uma bienal de artes plásticas.
4 - Artes cênicas
a)Apoiar os grupos de teatro e dança existentes no Estado.
b)Realizar o festival anual de teatro amador.
c)Construir teatros nas cidades do interior do Estado.
5 - Educação e administração da cultura
a)Incluir, nos currículos de primeiro e segundo graus, matérias com contexto cultural sobre a realidade catarinense.
b)Produzir, em volume adequado, material de apoio didático englobando os vários aspectos da cultura catarinense.
c)Construir teatros nas cidades do interior com a participação das Prefeituras e da Comunidade.
VESPORTE/LAZER
a)Estabelecer, em conjunto com as federações e municípios, um plano estadual para o esporte amador.
b)Fornecer apoio financeiro às federações olímpicas.
c)Manter, com periodicidade anual, os Jogos Abertos Catarina e os Joguinhos Abertos.
d)Estimular o esporte amador, mediante a concessão de apoio técnico, financeiro e em recursos materiais e humanos às entidades esportivas sem fins lucrativos.
VITRANSPORTE
1 - Restauração das rodovias
Executar obras de reconstrução, recapeamento e aplicação de lama asfáltica nas rodovias sob a responsabilidade do Estado.
2 - Novos acessos municipais
Construir e pavimentar rodovias com o objetivo de propiciar acesso pavimentado a diversos municípios.
3 - Sistemas municipais de viação
a)Apoiar a elaboração de estudos e projetos e a execução de obras e serviços relativos à construção, pavimentação, reconstrução ou manutenção de vias urbanas e estradas municipais, incluídas as obras de arte correntes ou especiais e equipamentos de segurança.
b)Apoiar a aquisição e a reforma de máquinas e equipamentos rodoviários pelos municípios.
c)Reforçar as patrulhas rodoviárias mecanizadas com máquinas e equipamentos de porte médio, visando á execução de melhoramentos e revestimento primário nas estradas municipais.
4 - Recursos humanos e estrutura administrativa
Melhorar as condições de trabalho dos distritos do DER, incluindo reforma de equipamentos, construção, ampliação e melhoramento das oficinas.
5 - Implantação e pavimentação de rodovias
a)Executar serviços e obras na Rodovia BR-470, subtrecho entre a BR-101 e o acesso a Gaspar, com extensão total estimada em 28,7 km.
b)Concluir a pavimentação da BR-282.
c)Promover a implantação e a pavimentação de rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, observada a regionalização constante do Plano Plurianual para o período 1992-1995.
6 - Promover a construção, reforma e manutenção de abrigos para passageiros e de terminais de passageiros e cargos.
7 - Executar projetos específicos, visando à melhoria das condições de operação das infra-estruturas rodoviária, portuária, aeroviária, hidroviária e ferroviária estadual.
VIIAGRICULTURA
1 - Programa de Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Natural em Microbacias Hidrográficas - Microbacias/BIRD
Recuperar e conservar a capacidade produtiva dos solos e controlar a poluição rural, conduzindo a um aumento sustentável da produtividade, do trabalho e da renda líquida dos produtores rurais no âmbito das Microbacias hidrográficas.
2 - Pesquisa Agropecuária
Estimular a geração e/ou adaptação de Tecnologias social, ambiental e economicamente viáveis, tendo como referencial básico os objetivos dos agricultores, procurando aumentar a sua renda e a sua qualidade de vida.
3 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Proporcionar aos agricultores catarinenses o acesso a fatores de produção, priorizando a aplicação dos recursos em investimentos, para grupos de produtores, cooperativas e outras entidades ligadas às atividades agrícolas e pesqueira e aumentando a segurança para enfrentar riscos de financiamento.
4 - Fundo Rotativo de Estimulo à Pesquisa Agropecuária - FEPA
Priorizar recursos para os projetos de pesquisa que, através de saltos de qualidade e ganhos de produtividade, promovam impacto na sócio-economia, a preservação do meio ambiente e que gerem maior competitividade no atendimento às necessidades dos produtores e consumidores.
5 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
Promover de forma integrada a qualificação de pessoal em todos os níveis de graduação e serviços, de modo que se obtenham melhores condições de trabalho, mais altos índices de produtividade e maior comprometimento com resultados.
6 - Saneamento Básico Rural
Apoiar a execução de obras através de financiamento de materiais e serviços de terceiros à família rural, visando à melhoria da qualidade da água e ao destino final de dejetos da propriedade rural.
7 - Desenvolvimento Florestal
Induzir a recuperação, o plantio e o manejo racional de florestas nativos e exóticas em áreas impróprias para as atividades agropecuárias.
8 - Municipalização da Agricultura
Estabelecer um sistema de cooperação técnico administrativa entre o Estado e os municípios, para a execução de serviços de assistência e extensão rural e outros que forem julgados necessários ao desenvolvimento rural dos municípios.
9 - infra-estrutura Agrícola
Executar levantamentos, diagnósticos, avaliações técnicas e econômicas de obras e serviços de suporte aos projetos de irrigação e eletrificação rural, bem como executar obras de macrodrenagem, captação e adução de água e mecanização agrícola e elaborar projetos de irrigação e drenagem, visando elevar os níveis da produtividade e da produção, com menor risco de frustração de safras.
10 - Programa de Recuperação de Solo
Proporcionar o aumento da produção e da produtividade das lavouras das pequenas propriedades rurais, pela correção da acidez do solo, com aplicação de calcário.
11 – Assentamento e Regularização Fundiária
Participar do Plano Nacional de Reforma Agrária, colaborando na implantação da infra-estrutura física e dando um apoio aos projetos de assentamento individual e coletivo, executar as atividades de regularização, legitimação, cadastramento e diagnóstico fundiário das terras devolutas do estado, bem como proporcionar através de financiamentos o acesso à terra, aos agricultores.
12 – Controle de Qualidade dos Produtos, Serviços e Insumos do Setor Agrícola.
Conferir qualidade aos serviços, insumos e produtos agrolimentares, minimizando os riscos à saúde pública, preservando o meio ambiente e ampliando a competitividade junto ao mercado.
13 - Planejamento e Informações Agrícolas
Prestar assessoramento no que diz respeito às áreas de economia rural, monitoramento de safras e mercado, acompanhamento de preços, planejamento agrícola, planejamento governamental e outras ocorrências que possam interferir no processo gerencial dos setores público e privado.
14 – Abastecimento
Manter as atividades que visam atender às necessidades dos segmentos que participam da distribuição de hortifrutigranjeiros, bem como envolver as comunidades, Prefeituras, em especial o Conselho de Desenvolvimento Rural e iniciativa privada na execução de ações de abastecimento.
15 – Apoio à Produção
Melhorar a qualidade das ações relativas aos programas de reprodução animal, incrementar a utilização de análises de solo para melhor utilização de fertilizantes e corretivos e assegurar a adequada administração de áreas florestais que estão sob a responsabilidade da SAA.
16 – Apoio a Comercialização
Permitir a regularidade de fluxos de abastecimento de agroindústrias e consumidores e a adequação do setor produtivo aos padrões e normas internacionais
17 – Preservação do Meio Ambiente
Organizar as ações do Setor Público Agrícola relativas à recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais.
18 – Assistência Técnica e Extensão Rural Pesqueira
Manter o serviço de assistência técnica e extensão rural e pesqueira aos produtores rurais e pescadores, com o objetivo de obter o incremento da produção e da produtividade, bem como melhorar a qualidade de vida das populações rurais.
19 – Preparação da Agricultura Catarinense para o Mercado Comum do Cone Sul
Habilitar os produtores rurais catarinenses para o processo de instalação do Mercosul, mantendo-lhe a competitividade.
20 - Profissionalização de Agricultores e Trabalhadores Rurais
Capacitar técnica e gerencialmente os agricultores e trabalhadores rurais de Santa Catarina, através de treinamentos intensivos, visando a maximização dos fatores de produção para tornar a atividade agrícola mais produtiva e rentável.
21 - Associativismo
Promover e apoiar todas as formas de associativismo rural e pesqueiro, facilitando ao agricultor e pescador a participação na formulação e na execução dos programas da SAA.
22 - Seguro Agrícola
Instituir seguro agrícola que habilite os produtores rurais fazer face às vicissitudes decorrentes dos fenômenos climáticos adversos.
23 - Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural
Promover o desenvolvimento rural através de ações suplementares ao processo produtivo, em conjunto com entidades públicas e privadas nas áreas de organização animal, produção vegetal, abastecimento, recursos naturais, pesca e agricultura, bem como prestar auxílio a realização de eventos profissionais e promoções diversas.
VIIIINDÚSTRIA
1 - Internacionalização da economia catarinense
a)Estimular a vulgarização do ensino de línguas, além de aproveitar e direcionar os diplomados em curso superior para as atividades de comércio internacional.
b)Apoiar a iniciativa privada através de suas entidades sindicais e profissionais, o estabelecimento de representação ou escritório catarinenses no exterior e, através delas, a participação em feiras e eventos promocionais e o convite a missões estrangeiras, como forma de propiciar o necessário intercâmbio entre os empresários do Estado e os dos países estrangeiros.
c)Estimular a criação de "joint-ventures" com empresas estrangeiras.
d)Proporcionar apoio ao esforço exportador e ao aumento das importações, a fim de elevar o coeficiente de internacionalização do Estado.
2 - Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico
a)Apoiar as iniciativas no campo da ciência e da tecnologia, estimulando a formação de pólos de tecnologia voltados para as características pertinentes a cada comunidade ou região.
b)Rever e dinamizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, com a aplicação de um leque de benefícios propiciados pelo Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FUNCITEC.
3 - Apoio à expansão industrial
a)Apoiar a implantação de unidades industriais através dos Programas institucionais: PRODEC, PRODAP e PROMIC.
b)Apoiar iniciativas de fomento à indústrias e empresas produtoras de software, mediante a participação em feiras e eventos regionais.
4 - Recursos humanos para o salto tecnológico
Buscar a formação da mão obra especializada, a nível de pós-segundo grau, tendo presente a vocação regional e as necessidades mais prementes do parque industrial catarinense.
5 - Micro e pequena empresa
a)Implementar os serviços de extensão e assistência técnica e gerencial a micros e pequenos empresários.
b)Aplicar tratamento jurídico e administrativo diferenciado e simplificado a micro e pequenas empresas.
c)Apoiar e estimular a criação de centrais de compra e venda de produto das micro e pequenas empresas.
IXCOMÉRCIO/TURISMO
1 - Turismo cultural
a)Executar o cadastramento de áreas insuficientemente estudadas e criar parques e reservas naturais, realizando tombamento.
b)Desenvolver ações que otimizem a conservação dos bens cadastrados e protegidos, através de programas de uso e valorização, interligados com atividades econômicas (pousadas, restaurantes, pontos de venda, etc.).
2 - Turismo do mar
Estimular a implantação de uma rede de marinas ao longo do literal catarinense, que apresentam a característica comprovada de irradiar uma série de atividades comerciais, esportivas, culturais e industriais, dando assim um passo expressivo em direção ao pleno desenvolvimento do turismo como atividade econômica.
3 - Turismo quatro estações
Consolidar o turismo como atividade permanente, reduzindo o impacto negativo da sua sazonalidade, através da elaboração de um calendário de eventos que cubra todos os mesas do ano, explorando os seguintes segmentos: festivais culinários, eventos culturais, eventos esportivos e realização de congressos, feiras e exposições.
XSEGURANÇA
a)Intensificar as ações de policiamento ostensivo e dos corpos de bombeiros militares, bem como as ações de prestação de assistência técnica e financeira aos corpos de bombeiros voluntários.
b)Ampliar a presença dos policiais civis e militares no interior do Estado.
c)Promover a integração entre a comunidade e as policias civil e militar.
d)Implantar minipenitenciárias em diversas regiões do Estado, afastadas das grandes cidades mas, mantendo os reclusos próximos aos seus familiares.
e)Desenvolver ações de repressão ao tráfico de drogas, em articulação com a Polícia Federal e as polícias dos estados vizinhos.
f)Criar nas delegacias de polícia, setores especializados para atendimento a mulher e construir áreas para o abrigo provisório de mulheres vítimas de violência familiar.
XIMEIO AMBIENTE
a)Implementar, com patrocínio do Banco Mundial, o Projeto Floresta Atlântica, incluindo as reservas biológicas de Sassafrás, de Canela Preta e do Agual e os Parques da Serra do Tabuleiro, da Serra Furada, do Morro do Baú, do São Joaquim e de Aparados da Serra (SC/RS).
b)Gestionar, junta ao Governo Federal, no sentido da implantação da Estação Ecológica dos Carijós e da criação e implantação da Estação Ecológica de Babitonga.
c)Efetivar o Projeto Microbacias, visando a constituição de parques e reservas florestais, bem como a fiscalização e monitoramento de Microbacias.
d)Negociar, com organismos externos, a realização de um programa de conservação e recuperação ambiental.
e)Concluir o projeto de recuperação das bacias hidrográficas do Rio do Peixe, Bacia da Babitonga (Cachoeira de Cubatão), Itajaí-Açú e bacia do rio Negro - Iguaçú e complexo lagunar do Sul Catarinense.
f)Dar continuidade à implantação do Sistema de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas.
g)Introduzir programas de educação ambiental nas escolas da rede estadual e incentivar a adoção de programas semelhantes nas demais redes de ensino.
h)Instituir, como área de especial interesse social e ambiental para o Estado, nos termos dos artigos 139 e 141, inciso II, da Constituição do Estado, o Município de Criciúma e região.
i)Criar em cada município a Comissão Municipal de Meio Ambiente, atribuindo-lhe a função de acompanhar e fiscalizar a execução da legislação de proteção, amparo e defesa da ecologia.
j)Proceder ao levantamento, identificação e tombamento das áreas do litoral catarinense de especial interesse para a preservação das paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
XIITELEFONIA RURAL
Apoiar as ações desenvolvidas pela TELESC objetivando expandir a rede de telefonia no Estado e ampliar o acesso da população rural ao sistema de telefonia.
XIIIADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
a)Valorizar e profissionalizar os funcionários públicos.
b)Modernizar a administração estadual, a fim de buscar menores custos e maior eficiência nos serviços públicos.
c)identificar e transferir para a iniciativa privada as atividades incompatíveis com a gestão dos negócios públicos.
XIVJUSTIÇA E CIDADANIA
a)Aprimorar o funcionamento do sistema estadual de advocacia dativa e assistência judiciária gratuita, através da OAB/SC, garantindo-lhe os recursos necessários.
b)Promover, direta ou indiretamente, ações destinadas a assegurar o respeito aos direitos constitucionais da criança, do adolescente, do idoso, dos economicamente carentes e do consumidor.
ANEXO II DA LEI Nº 9.670, de 29 de julho de 1994
Prioridades e metas para a elaboração do orçamento de investimento para o exercício financeiro de 1995:
IENERGIA
1 - Geração
a)Viabilizar ações para a implantação de Usina Termoeléctrica, utilizando gás natural.
b)Assegurar a conclusão da Usina Jorge Lacerda IV e a construção da Usina de Itá.
c)Realizar estudo do potencial hidroelétrico do Estado para, em conjunto com a iniciativa privada, promover a construção de novas usinas econômicas e tecnicamente viáveis.
d)Assegurar a construção da Usina Hidroelétrica do Cubatão, no Município de Joinville.
2 - Transmissão
a)Construir linhas de transmissão em várias regiões do Estado.
b)Aumentar a capacidade de transformação com a construção e a ampliação de subestações.
3 - Distribuição
a)Viabilizar ações visando à instalação de rede de distribuição de gás.
b)Reformar e ampliar os sistemas urbanos de distribuição para atender ao crescimento do número de consumidores e aos aumentos de cargo.
4 - Eletrificação rural
a)Propor e negociar, junto aos sócios das cooperativas de eletrificação rural, a incorporação das mesmas pela CELESC.
b)Ampliar a rede de distribuição para atender novas consumidores rurais, através do plano integrado CELESC/cooperativas de eletrificação rural/consumidores.
5 - Programas sociais
a)Incentivar a ligação de consumidores de baixa renda.
b)Construir linhas de transmissão para o atendimento de núcleos habitacionais.
c)Firmar convênios com as prefeituras municipais para a construção de redes em núcleos habitacionais.
IISANEAMENTO
1 - Sistemas de água
Executar ampliações e melhorias nos sistemas de abastecimento de água em cidades de médio e grande porte, zonas balneárias e comunidades de pequeno porte.
2 - Sistemas de esgoto
Ampliar e construir sistemas de esgoto em cidades e balneários.
3 - Saneamento rural
a)Implantar sistemas de água e de esgoto em localidades rurais.
b)Assegurar assistência técnica ao agricultor para resguardar o padrão de qualidade da água potável.
c)Prestar assistência técnica e financeira aos moradores da zona rural para a instalação de fossas sépticas.
4 - Programas sociais
a)Incentivar a ligação de consumidores de baixa renda, através da criação de tarifas especiais, inclusive para pequenos produtores rurais e pescadores artesanais.
b)Construir redes de água e esgoto para o atendimento de núcleos habitacionais e comunidades não urbanizadas nas periferias das cidades.
IIIHABITAÇÃO
1 - Programa de lotes urbanizados
Proporcionar às famílias de baixa renda acesso ao lote urbanizado com obras normais de infra-estrutura e um módulo de fossa/sumidouro.
2 - Cesta básica de materiais de construção
Fornecer às famílias de baixa renda uma cesta básica contendo um pacote de materiais necessários à construção de uma habitação, segundo o padrão definido pela relação renda familiar/prestação mensal.
3 - Proporcionar a construção de casas em terrenos dotados de infra-estrutura e de propriedade das prefeituras municipais.
4 - Programa de moradia popular
Conceder linhas de crédito para a produção e comercialização de unidades de custo reduzido, em conjuntos habitacionais inseridos na malha urbana e que permitam o acesso dos moradores à infra-estrutura e equipamentos urbanos.
5 - Urbanização de aglomerados de subabitação
Regularizar a ocupação irregular de áreas com a ordenação do espaço urbano, delimitando os lotes e dando a titularidade aos seus ocupantes, melhorando as condições sanitárias das habitações e dotando essas áreas de infra-estrutura urbano e de equipamentos sociais.
6 - Programa Habitacional Empresa
Apoiar e participar do Programa Habitacional Empresa PROHEMP, gerido pela Caixa Econômica Federal, a fim de propiciar às empresas privadas a oportunidade de oferecer diretamente aos seus empregados a solução para o problema habitacional.
7 - Desenvolvimento Comunitário
Realizar programa de ampliação e fortalecimento dos Conselhos e Centros Comunitários, com a participação das Prefeituras Municipais, Universidades e Fundações de Ensino Superior, com o objetivo de criar mecanismos de participação do povo nas tarefas de Governo e elevar o nível de civilização da população catarinense.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
