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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9829, de 03 de fevereiro de 1995

Nº 9829/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos e entidades que mencionam.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de R$ 2.844.805,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais), aos órgãos e entidades abaixo discriminados, para atender despesas com a execução dos seus programas de trabalho os quais obedecerão as seguintes programações:

5400 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

5401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade ...........................Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Objetivo .............................Destinar recursos para o pagamento de despesas com pessoal de toda a estrutura da Secretaria e promover o aperfeiçoamento do sistema através da coordenação, supervisão e controle, além de prestar apoio logístico as atividades fim.

Código 5401.03070212.236

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil R$ 1.000.000,00

3113.00(00) Obrigações Patronais R$ 1.500,00

3120.00(00) Material de Consumo R$ 20.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00(00) Remuneração de Serviços

Pessoais R$ 7.000,00

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos . R$ 38.800,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família R$3.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material

Permanente R$ 30.000,00

Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SEDUMA

Objetivo Efetuar pagamentos de proventos e abonos devido aos servidores da Secretaria.

Código 5401.15824952.264

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3251.00 (00) Inativos R$ 200.000,00

3253.00 (00) Salário-Família R$1.000,00

5600 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

5601 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Objetivo Destinar recursos para o pagamento de despesas com pessoal de toda a estrutura da Secretaria e promover o aperfeiçoamento do sistema através da coordenação, supervisão e controle, além de prestar apoio logístico as atividades fim.

Código 5601.03070212.265

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil R$ 896.500,00

3113.00 (00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo R$ 15.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços

Pessoais R$ 5.000,00

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00 (00) Salário-Família R$ 3.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00 Equipamentos e Material

Permanente R$ 35.000,00

Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SJC

Objetivo Efetuar pagamentos de proventos e abono devido aos servidores da Secretaria.

Código 5601.15824952.266

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3251.00 (00) Inativos R$ 200.000,00

3253.00 Salário Família R$ 2.000,00

5400 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

E DO MEIO AMBIENTE

5401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Projeto Gerenciamento Costeiro/SC

Objetivo Obter um macro-zoneamento que permita o uso e ocupação harmônicos do litoral e implantar um sistema de informações geográficas automatizadas (geoprocessamento) para dar suporte ao gerenciamento costeiro.

Código 5401.03090441.610

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil R$ 505,00

3111.00 (10) Pessoal Civil R$ 50.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo R$ 9.500,00

3120.00 (10) Material de Consumo R$ 20.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Servi

Pessoais R$ 7.000,00

3131.00 (10) Remuneração de Serviços

Pessoais R$ 30.000,00

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos .R$ 35.000,00

3132.00 (10) Outros Serviços e Encargos . R$ 75.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material

Permanente R$ 25.000,00

4120.00 (10) Equipamentos e Material

Permanente R$ 75.000,00

Parágrafo únicoO valor do crédito especial será corrigido monetariamente de acordo com os critérios previstos no artigo 4°, da Lei n° 1.175, de 21 de outubro de 1994.
Art. 2.
Os recursos de que trata este crédito especial são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias dos projeto e atividades abaixo discriminados:

5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 5201.03070212.010

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil R$ 1.000.000,00

3113.00 (00) Obrigações Patronais R$ 1.500,00

3120.00 (00) Material de Consumo R$ 20.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços

Pessoais R$ 7.000,00

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 38.800,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00 (00) Salário-Família. R$ 3.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00

Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SEF

Código 5201.15824952.149

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3251.00 (00) Inativos R$ 200.000,00

3253.00 (00) Salário-Família R$ 1.000,00

4700 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

4701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 4701.03070212.200

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil R$ 896.500,00

3113.00 (00) Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo R$ 15.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00 (00) Salário-Família R$ 3.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas - SEA

Código 4701.15824952.177

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3251.00 (00) Inativos R$ 200.000,00

3253.00 (00) Salário-Família R$ 2.000,00

5000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

5001 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Projeto Gerenciamento Costeiro/SC

Código 5001.03090441.671

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil R$ 505,00

3111.00 (10) Pessoal Civil R$ 50.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo R$ 9.500,00

3120.00 (10) Material de Consumo R$ 20.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.000,00

3131.00 (10) Remuneração de Serviço Pessoais R$ 30.000,00

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 35.000,00

3132.00 (10) Outros Serviços e Encargos R$ 75.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

4120.00 (10) Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 03 de fevereiro de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

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