Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1087, de 21 de dezembro de 1971

“Art. 1º O prazo para requerer o cômputo de mandatos eletivos, de acordo com os arts. 11 e 12, da Lei n. 1051, de 19 de janeiro de 1967, expira cento e oitenta (180) dias após a posse do Deputado Estadual”.

LEI 6.084/82 (Art. 6º) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As pensões serão concedidas na conformidade com a legislação vigente e ao término do mandato, revogados ... os artigos 1º ... da Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971, ...”

“§ 2º As contribuições vencidas serão recolhidas em prestações mensais, em número a ser fixado pelo Conselho Deliberativo e no máximo de quarenta e oito (48), a contar da data em que for aprovada a inscrição ou o cômputo do mandato eletivo”.

LEI 6.084/82 (Art. 6º) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As pensões serão concedidas na conformidade com a legislação vigente e ao término do mandato, revogados ... os artigos ... 2º da Lei nº 1.087, de 21 de dezembro de 1971, ...”

“Art. 15. Sempre que o beneficiário se investir em mandato eletivo político remunerado federal ou estadual, bem como em cargos de Secretário de Estado, Conselheiro do Tribunal de Contas ou em cargos e funções equivalentes, perderá o direito ao recebimento da pensão durante o exercício do mandato, cargo ou função”.

LEI 6.084/82 (Art. 6º) – (DO. 12.002 de 02/07/82)

“As pensões serão concedidas na conformidade com a legislação vigente e ao término do mandato, revogados ... os artigo 3º da Lei nº 1.087....”

“Art. 19. A Assembléia Geral, composta dos associados do Instituto, reunir-se-á no mês de abril de cada ano convocada com antecedência de seis (6) dias pelo Presidente, com qualquer número de presentes.

“Art. 29. Fica criado o cargo de Diretor Executivo de provimento em comissão.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 21 de dezembro de 1971

ALDO PEREIRA DE ANDRADE

1º Vice-Presidente